Modelo Hc Drogas

que é superior a todas as demais (a Cons tuição Federal), conferindo-lhes legi midade e coesão dentro do ordenamento (Rogério Greco). A essa norma superior denominou-se Norma Fundamental. Luigi Ferrajoli parte desse raciocínio para desenvolver seu modelo penal garan sta, onde no Estado Cons tucional de Direito entende esse garan smo como o conjunto de vínculos e de regras racionais impostos a todos os poderes na tutela dos direitos de todos. Finalizando, para o garan smo de Ferrajoli, o…

Nº 1/2009 TRÁFICO DE DROGAS E CONSTITUIÇÃO APOIO REALIZAÇÃO Esplanada dos Ministérios • Bloco T • Edifício Sede • 4º andar • sala 434 e-mail: sal@mj.gov • CEP: 70064-900 • Brasília-DF • www.mj.gov.br/sal PROJETO PENSANDO O DIREITO Série PeNSANDO O DireiTO Nº 1/2009 – versão publicação Tráfico de Drogas e Constituição Convocação 01/2008 Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Coordenação…

como um tipo misto alternativo. Esse foi o entendimento adotado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em fevereiro de 2010. Recentemente, contudo, divergiu desse entendimento a Quinta Turma do STJ, no julgamento dos Habeas Corpus (HCs) 104.724-MS e 78.667-SP, do dia 22.06.10. Para o órgão fracionário o intuito da reforma penal foi recrudescer a repressão a tais condutas, e concluiu que o art. 213 do CPB pode ser visto como um tipo misto cumulativo, ou seja, as condutas…

analisar se houve a legítima defesa, o mérito propriamente dito, o juiz vai condenar... Há até quem sustente isso, em nome de uma maior imparcialidade. Pretendendo inclusive até afastar o juiz desse momento. Critica do professor ao Supremo: Ex.: HC 95.141 e HC 95.211. Nestes dois casos discutia-se a possibilidade de desarquivamento, diante da noticia de um fato novo, de uma prova nova de um inquérito que havia sido arquivado, hipoteticamente, sob fundamento de excludente de…

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

COMPOSIÇÃO DO TEXTO...........................91 1. CONCEITO DE PENA O sistema jurídico, enquanto modelo adequado de regulação social, desenvolve-se justamente no sentido de estabelecer um conjunto de comportamentos ideais para que a ordem social possa sobreviver sem ruptura na sua paz interna. Ocorre que para alcançar essa finalidade o sistema deverá estabelecer modelos comportamentais tidos como ideais, bem como um mecanismo de controle dos desvios desses…

exceção. A culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto, não comporta interpretação extensiva em desfavor da liberdade das pessoas. (HC 508/419)”; TIAGO LORENZINI VIANA, brasileiro, solteiro, Advogado, portador da OAB\SC N.º 30.484, com endereço profissional na Rua Borges de Medeiros N.º 308, conj.186, Bairro Centro, de Porto Alegre-RS, onde recebe avisos…

Categoria dos Vestígios 163 Pegadas: 163 Manchas 164 Manchas de Sangue 166 Formas das Manchas de Sangue 167 Características do sangue 168 Indício 168 Reprodução simulada 169 Perícia 170 Laudo Pericial 170 Tóxicos 171 Resumo das drogas mais utilizadas 176 Álcool 176 Alucinógenos 177 Anfetaminas 178 Antidepressivos 179 Tranquilizantes 180 Barbitúricos 181 Cafeína 182 Cocaína 183 Inalantes 184 Cannabis Sativa 185 Narcóticos 186 Nicotina 187 17 …

contratada ou negociada” está centrada, especialmente, sobre a plea bargaining (ver sobre esse instituto Maynard, Figueiredo Dias e Costa Andrade, Armenta Deu, Peña Cabrera, Diego Díez, Soares de Albergaria, Rodríguez García etc.). O mais conhecido modelo de plea bargaining é o que consiste no seguinte: uma vez que se dá conhecimento da acusação – qualquer que seja o crime – para o imputado, pede-se a pleading, isto é, para se pronunciar sobre a culpabilidade; se se declara culpado…

PRETO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES JULIANA CHIARETTI NOVI Avaliação legal, ambiental e econômico-financeira da implantação de sistema próprio de tratamento de resíduos de serviços de saúde no HC-FMRP-USP para geração de energia Orientadora: Profa. Dra. Sonia Valle Walter Borges de Oliveira RIBEIRÃO PRETO 2011 Prof. Dr. João Grandino Rodas Reitor da Universidade de São Paulo Prof. Dr. Sigismundo Bialoskorski Neto Diretor da…