Modelo Hc Drogas

individuais, especificamente, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. No ponto, relembrou que não haveria colisão real entre direitos fundamentais, apenas conflito aparente. Versou que o Supremo fora instado a se manifestar sobre o tema no HC 84025/RJ (DJU de 25.6.2004), entretanto, a Corte decidira pela prejudicialidade do writ em virtude de o parto e o falecimento do anencéfalo terem ocorrido antes do julgamento. Ressurtiu que a tipificação penal da interrupção da gravidez de…

Nascimento Silva. 2. Sustenta, ainda, a denúncia, que, no mesmo dia e local, por volta das 13h40min, o denunciado, livre e conscientemente, subtraiu, para proveito próprio, uma bolsa de tecido, cor vermelha, de couro, um aparelho celular, marca LG, modelo LG-A290, e R$ 135 (cento e trinta e cinco reais), pertencentes a Laila da Silva Caixeta. 3. Por tais razões, entendeu o Ministério Público estar o denunciado incurso, nas condutas previstas no Art. 157, caput, do Código…

perigo concreto para a incolumidade de outrem.3. Exige-se, portanto, para a sua configuração, a exposição à perigo a vida, a integridade física ou patrimônio de outrem. Dentro dos crimes de perigo abstrato, encontram-se os tipificados na Lei de Drogas, n.º 11.343/2006, os quais se consumam com a prática da conduta, automaticamente, não sendo exigida a comprovação da produção da situação de perigo. Ao contrário, há presunção absoluta (iuris et de iure) de que determinadas condutas…

licença prévia e em voz baixa. Neste silêncio absoluto Foucault vê uma clara influência do modelo monástico, além da disciplina obreira. Esse silêncio, ininterrupto, mais que propiciar a meditação e a correção, é um instrumento essencial de poder, permitindo que uns poucos controlem uma multidão. O modelo auburniano, da mesma forma que o filadélfico, pretende, consciente ou inconscientemente, servir de modelo ideal à sociedade, um microcosmo de uma sociedade perfeita onde os indivíduos…

poderá ser aplicado quando verificadas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada; (HC 84.412⁄SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19⁄11⁄04). 5) OPINIÃO DO GRUPO SOBRE O CASO, COM FUNDAMENTOS DOUTRINÁRIOS. O princípio da insignificância tem a ideia de que o Direito Penal não deve se preocupar com…

sistema bipolar ou binário do qual, o juiz estava plenamente vinculado, passando a instituir um modelo polimorfo. Com objetivo de desviar o ofensor de um encarceramento desnecessário, ampliou-se o rol das cautelares, medidas essas que, antes, se restringia simplesmente na prisão preventiva e na liberdade provisória, passando a ser na atualidade, a prisão preventiva uma medida excepcional e de ultima ratio, modelo este que veio em perfeita consonância com a nossa Constituição Federal,…

porte da maconha, situação que levou a necessidade de pronunciamento do STF1 sobre a possibilidade de tais manifestações. O combate as drogas é tema atualmente em pauta nas grandes nações, as quais adotaram modelos de repressão e prevenção às drogas. Doutrinadores e Jurisprudência possuem pensamentos e posições diferentes no que tange a descriminalização das drogas. O presente estudo tem como objetivo demonstrar o instituto da descriminalização e suas ramificações, através de esquemas e…

(cesta básica, multa)  Baixas garantias (quase sem processo). Ex. Jecrim. Página3 de 6 3ª Velocidade: Direito Penal do Inimigo Características:  Altas penas  Baixas garantias. Jakobs tem como inimigo o terrorista, o traficante internacional de drogas e o criminoso sexual. Críticas:  A absoluta imprecisão no conceito de inimigo  Afronta a universalidade dos direitos humanos  É um retorno ao direito penal do autor, que inspirou atrocidades como o nazismo (não se pune o sujeito…

produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível". Atualmente, a Lei n. 11.343/2006, nova Lei de Drogas, traz disposição semelhante no art. 53, II, dispondo sobre "a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus…

familiares de meninas adolescentes dependentes de álcool e drogas Family aspects of alcohol and drug-dependent adolescent girls Ana Beatriz Pedriali Guimarães¹, Patrícia Brunfentrinker Hochgraf², Silvia Brasiliano³, Yara Kuperstein Ingberman4 ¹ Psicóloga colaboradora do Programa de Atenção à Mulher Dependente Química do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Promud-IPQ-HC-FMUSP). ² Psiquiatra, doutora em Psiquiatria…