Modelo Hc Drogas

a.1 - Pública (denúncia): incondicionada condicionada: representação requisição a.2 – Privada (queixa-crime): propriamente dita personalíssima subsidiária da pública => o advogado criminalista pode fazer representação, HC e revisão criminal, contudo por não serem privativas o Cespe não cobrava. Segunda parte aula dia 05/10/10: - Como identificar a ação penal? R: A ação penal de cada crime, se for do CP, vc vai procurar no CP – parte especial (e ñ no…

“criminoso habitual” encontra-se estruturada sobre premissas extraídas da chamada “culpabilidade do autor”, ou “culpabilidade por conduta de vida”, inspiradas pelas reivindicações da chamada Escola Positiva do Direito Penal, altamente refratárias ao modelo de uma Constituição Democrática, firmada sobre o irrestrito compromisso de respeito pelo postulado da dignidade da pessoa humana. Esse é o entendimento do TJSP: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES…

(NULIDADES): artigo 564 do CPP. Irregularidade ou defeito que acarreta a inexistência jurídica: a irregularidade é tão grave que podemos falar em “não ato”, ex: sentença sem dispositivo. ESPÉCIES DE ATOS PROCESSUAIS: Ato Perfeito: praticado segundo o modelo típico (previsto na lei), razão pela qual é considerado válido e eficaz. Atos Meramente Irregulares: não há consequência ou a consequência é apenas extraprocessual. Ex: denúncia oferecida fora do prazo legal e multa aplicada ao…

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ – FIJ CURSO DE DIREITO RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 JAHU 2013 RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Jaú, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel…

Conclusão do IP: O IP é concluído através de um relatório da autoridade policial. Não deve a autoridade policial fazer juízo de valor, uma vez que o titular da ação penal pública é o MP, salvo no caso de drogas, oportunidade em que a autoridade policial deve dizer por que entende que houve tráfico (art. 51, I, Lei 11.343/06). O relatório é peça dispensável para dar início ao processo, até mesmo porque o próprio inquérito policial é peça dispensável. De acordo com o CPP, os autos do…

se constatar que nenhum outro Estado é competente). Carlos Alberto Alvaro de Oliveira Ainda defende a teoria QUINÁRIA. Condenatória = obrigação de pagar; executiva = obrigação de dar; mandamental = obrigação de fazer. Hely Lopes Meirelles Modelos de processo coletivo VERBANDSKLAGE Expressões importantes do processo coletivo “Adequacy of representation”; “right to opt out”; “Rule 23” das “Federal Rules” (regula as class actions) DIREITO CIVIL Antônio Menezes Cordeiro A…

Bonesana, Marquês de Beccaria, onde este escreveu o livro Dei delitti e delle pene (1763-1764) influenciado por doutrinadores como Montesquieu e Rousseau, onde este era fielmente contra os métodos de pena aplicados em seu período onde ele propunha um modelo penal que atendesse aos fins da sociedade com base numa lei moral, buscando a criação de leis claras, onde os testemunhos humanos existiriam durante acusação do individuo e os juristas deviam executar sua interpretação mediante a lei…

Liberal, por influência das obras de Beccaria, Feuerbach. O princípio surge na Constituição dos Estados da Virgínia e de Maryland, em 1776. O primeiro Código Penal a contemplá-lo é o CP da Bavária, em 1813, depois Prússia e Alemanha (Cirino, 2007). O modelo formal do princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem o devido processo legal (constante nas legislações citadas). A ideia material da legalidade compreende que a analogia e os bons costumes não…

investigadores de polícia Pedro Ferreira e Paulo Pereira lá compareceram e abordaram e abordaram José da Silva e João dos Santos (cujo as características coincidam com os uniformes) simulando, para propiciar a prisão, interesse na compra de certa porção de droga. Aceita a proposta, ao ser-lhes entregue com a embalagem com o entorpecente, declararam-se policiais e em busca pessoal realizada em ambos encontraram no bolso do primeiro outras vinte daquelas embalagens. Em poder do segundo…

grande parte das infecções, constitui-se em desafio epidemiológico. Com base no curso histórico dessas infecções foram descritos cenários e tendências relativas ao seu comportamento socioepidemiológico, apontando para a necessidade de superar modelos, padrões, protocolos e retornar à investigação de cada situação de saúde/ doença. Ou seja, assinala para a imprescindível exploração das singularidades no sentido de desenvolver ações gerais modeladas pelas especificidades locais.…