Modelo Habeas Data

Ações Constitucionais – Habeas Data 1 – Introdução Trata-se de uma garantia jurídico-processual de natureza constitucional, com caráter civil e rito sumário, caracterizada pela celeridade de seu procedimento. 2 – Origem, Conceito, Natureza Jurídica e Finalidade Segundo Hely Lopes Meirelles, as origens do Habeas Data estão sedimentadas nos Estados Unidos, na França, na Espanha e em Portugal. Nos Estados Unidos, por meio do Freedom of Information Act de 1974 e legislações…

à liberdade que, quando violado, possui a garantia do habeas corpus. Existem outros writs, que são ações especiais, como o mandamus, que é mandado; a injuction que é injunção, visando proibir, em caráter preventivo, certas violações aos direitos individuais; e a prohibition, que é a proibição necessária para que as autoridades não cometam abuso de poder. Este modelo, por conta da colonização nos estados norte americanos, passou a ser modelo deles também. O Direito Mexicano criou a…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

Tese 154 ARMA – QUALIFICADORA – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou por tráfico de entorpecente, irrelevante que a condenação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.437/97, pois a conduta apenada é a do porte ilegal de armas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº 160/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 07/04/2006, p. 63.…

visaremos conhecer mais profundamente o instituto de hábeas corpus, desde a sua origem até os dias atuais, e objetivaremos formar uma visão própria sobre o assunto. Visa fornecer uma análise do rito do processo de habeas corpus e mostrar como é o seu trâmite no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O trabalho que será apresentado traz os procedimentos e ações que o Superior Tribunal de Justiça adotou visando a celeridade e eficácia do habeas corpus a fim de refletir para a…

competência e todo aparato para a obtenção de conhecimentos sobre o tema HABEAS CORPUS. Quando se fala em HABEAS CORPUS nos remete a entender que nossa liberdade é um direito que ninguém pode transgredir, seja por autoridade estatal ou até mesmo entre particulares. Teremos abordagem sobre a evolução histórica, como tudo começou, nas constituições que foram implementadas em seus dispositivos. No Brasil o habeas corpus teve mudanças a cada constituição, desde 1891…

partes de acordo com o modelo citado: a) Cabeçalho com nome do órgão/instituição e setor: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA – MS GABINETE DA PRESIDÊNCIA VEREADOR GLAUCO JOSÉ LOURENÇO - PMDB b) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede: Ofício nº. 893/2008/GAB/PRES (ou seja, ofício número 893 de 2008 do Gabinete da Presidência) c) local e data em que…

judiciário, a proteção dos nossos direitos,0 Já o sistema inglês, sujeita todos aos mesmos tribunais, com garantias processuais e ações especiais para direitos específicos, como, por exemplo, o direito à liberdade que, quando violado, possui a garantia do habeas corpus. Existem outros writs, que são ações especiais, como o mandamus, que é mandado; a injuction que é injunção, visando proibir, em caráter preventivo, certas violações aos direitos individuais; e a prohibition, que é a…

Cláudio Rocha, brasileiro, casado, advogado, OAB/BA n.º 14.244, todos com escritório profissional à Ladeira dos Barris, 145, Barris, Salvador-BA, local que ora indicam para futuras intimações, vêm, respeitosamente, perante V. Exª impetrar ordem de HABEAS CORPUS, pelos motivos adiante expostos, em favor de José Terra [nome modificado], brasileiro, RG ..., filho de João Terra, ajudante, residente e domiciliado à Av. T, 100, Jardim Maravilha, Itaberaba-BA, mantido recolhido no Presídio de…

Estado de Mato Grosso, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como o artigo, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor de Fulana de Tal, nacionalidade brasileiro, estado civil casada, profissão auxiliar de serviços gerais, portadora da Cédula de Identidade…