Modelo Habeas Data

Os Direitos Humanos têm uma história 1. Primeiros Documentos Históricos A idéia de reconhecer e proteger os direitos do homem sempre esteve presente na história da humanidade. Um dos primeiros documentos escritos é o CÓDIGO DE HAMURÁBI que data de 1.800 a.C. Este código, apesar do rigor de suas penas, simbolizado na famosa dosimetria conhecida como lei de talião, que determina olho por olho, dente por dente, é um avanço. Ele representou o fim das penas arbitrárias, além de estabelecer…

mercado de trabalho da mulher ao dispor em seu artigo 7º, incisos XX e XXX a proibição na diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 1. ORIGEM HISTÓRICA A própria mulh 1.1 HABEAS CORPUS NA INGLATERRA Na Inglaterra, ocorriam diversas prisões arbitrarias, assim a Magna Charta Libertatum vel concordia inter regem Johannem et barones1 — ano de 1215, no reinado de John Lackland — veio a apaziguar, pelo menos…

Secretaria; d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais; e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração f) as reclamações…

PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" ..............................., (qualificação), residente e domiciliado com seus pais na Rua .... em ...., VEM, através de seu advogado dativo, nomeado às fls. .... do processo anexo, com o mais elevado respeito e acatamento, perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no Art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República e na conformidade do Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar o presente PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", tendo

administrativos. Inciso IV – órgãos do Poder Judiciário: Representação classista – antes quem julgava era os representantes do governo= os juízes togados, os das empresas = juízes classistas e os dos empregados. = esse sistema era paritário. Modelo copiado da Itália, muito ligado ao direito coletivo do trabalho. Primeira ideia de classista surgiu na Constituição de 1934 – a justiça do trabalho, era considerada um órgão do poder executivo. STF – a justiça do trabalho pertence ao…

simetria trata-se de uma obrigação geral implícita imposta aos Estados membros e municípios, na elaboração de seus diplomas máximos, com o modelo federal estabelecido pela Constituição do Brasil. A imposição da simetria é "revelada por meio da obrigatoriedade de reprodução nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais das características dominantes no modelo federal". Elementos da Constituição Federal Elementos Organizacionais ou Orgânicos: São normas que tratam da…

XXX); A proibição da suspensão da Constituição, no que diz respeito aos direitos. Omitiu alguns direitos sociais como o direito à instrução primária e a garantia da existência de colégios e Universidades. Essas garantias pessoais, institui- se no o Habeas Corpus para os casos de um indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder Inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á subsistência, a segurança individual e a…

e com a independências das colônias norte-americanas. Esta doutrina data da antiguidade, por meio do Direito Natural como, por exemplo, o direito à vida, que sempre existiu, não necessitando ser declarado. Aula-tema 02: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais A doutrina dos direitos do Homem não nasceu com as Revoluções Francesa ou Industrial e com a independências das colônias norte-americanas. Esta doutrina data da antiguidade, por meio do Direito Natural como, por…

impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de MARIO JORGE, brasileiro, solteiro, motorista, residente sito na rua azul numero 0 , portador do RG numero 0000 e CPF numero 000000000-00, contra o ato do Ilustríssimo Meritíssimo Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca ..., pelos motivos e fatos aduzidos em anexo. Pede deferimento Local/data

OAB 2ª FASE- VESPERTINO Disciplina: Direito Administrativo Prof. Alexandre Mazza Data: 01.10.09 Aula nº 07 Modelo de habeas data Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da __ Vara da Comarca (ou Seção Judiciária ou Subseção Judiciária) de ______ (pular 5 linhas) (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade Registro Geral número ___, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ____, residente e domiciliado no…