Modelo Federativo Brasileiro

Universidade de São Paulo FFLCH Modelo Institucional e Governabilidade. O diagnóstico do sistema político brasileiro apresentado em “Estrutura institucional e governabilidade na década de 90” dado por Bolívar Lamounier em 1991 é contraposto pela obra “Instituições políticas e governabilidade: desempenho do governo e apoio legislativo na democracia brasileira” de Argelina Figueiredo e Fernando Limongi (2007). A discussão evolve a armação constitucional de 1945, a Constituinte de…

1) Constituição de 1824 CONTEXTOApós a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder: O partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto, apelidado "constituição da mandioca", que limitava a poder imperial (antiabsolutista) e discriminava os portugueses (antilusitano). Dom Pedro I, apoiado pelo partido português (ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos), em

regulação dos serviços socioassistenciais pautados em parâmetros, padrões, critérios e respeito ao pacto federativo na sua operacionalização: o Sistema Único de Assistência Social/SUAS. Em julho de 2005, foi aprovada a regulação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Um sistema nacional de ordenação da gestão das ações socioassistenciais parametradas em regulação e obediência ao pacto federativo e reconhecimento dos direitos socioassistenciais do cidadão. Podemos dizer que o…

isto. O desenho da seguridade social brasileira a partir de então passou a expressar a responsabilidade do Estado democrático frente às demandas sociais e a garantir proteção social. COMPONENTES DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBÚTÁRIO BRASILEIRO Segundo o artigo 3 do código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

execução desses poderes não somente com os estados, mas com as pessoas também e, no caso de resistência, através de cortes de justiça.”4 A partir desse momento, pela primeira vez a organização federativa moderna foi proclamada. Outro exemplo de estado federativo é a Alemanha, cujo federalismo é “[...]resultado de processos históricos que datam da unificação alemã em fins do século XIX, duas grandes guerras, guerra fria e reunificação em fins do século XX.”5. A Alemanha é formada por 16…

multiplicidade de contrapesos características das democracias consociativas, fazendo uma analogia ao conceito de Arend Lijphart, que descreve o modelo consociativo de democracia como aquele que se configurou em sociedades plurais, principalmente alguns países europeus, onde grupos étnicos, religiosos e linguísticos convivem em constante tensão. Nesse modelo, a minoria nunca será totalmente excluída do poder, ou seja, estará sempre representada na coalizão governante, com efetivo poder de…

Os entraves à adoção maciça da regionalização como política estruturante da descentralização transcendem questões meramente operativas; estes tangenciam questões culturais do nosso sistema federativo, o qual não possui tradição de relacionamentos intergovernamentais cooperativos. Dos 5.564 municípios brasileiros, grande parte deles ainda não logrou êxito quanto ao alcance de sua autonomia político-administrativa plena, respeitadas as interfaces e articulações necessárias com Estados e…

Competências na Constituição de 1988. 2a. ed. São Paulo, Editora Atlas, 2000. p. 17-30. (disponível no xerox) Questão proposta - Compare os processos de formação das federações norte-americana e brasileira, identificando as suas consequências para o modelo de distribuição de competências e para o enfrentamento das diferenças regionais existentes nessas federações (em especial, a brasileira). USA se tornou federado após a Convenção de Filadélfia, que uniu as treze colônias, tidas como…

um sistema de “interpretação separatista” ou pode ser caracteriza como aquele de controle recíproco. À luz da CF pode-se dizer que a existência de separação de poderes não cede lugar ao entendimento de interpretação separatista. O Estado brasileiro é organizado de acordo com a teoria da tripartição do Poder do Estado, como está disposto no artigo 2º da Constituição Federal: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". …

decretos, instruções/portarias e etc). Não obstante lembrar que o Direito Previdenciário tem natureza de Direito Administrativo especializado (gerenciado pelo poder Público/Estado) e por fim temos fonte jurisdicional, esta caracterizada por seus modelos de decisões. É através do âmbito jurisdicional, assumir o dever de garantir a justiça social do cidadão na prática pelos julgados. Questão 3 – O financiamento da seguridade social dar-se-á por meio de financiamento DIRETO E pelo meio…