Modelo Execução De Sentença Juizado Especial

Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal. Se a questão não…

Nele, analisa-se o instituto da arbitragem como possibilidade de resolução de conflitos através da intervenção de outrem que recebe seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta pactuação sem intervenções do Estado, sendo que a sentença proferida na utilização dela produz efeito judicial.A arbitragem também conhecida como justiça privada está amplamente caracterizada como atuação de efeito jurisdicional, ou seja, quando um terceiro, por meio da arbitragem resolve o…

MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 25-26, o define como "a descrição do fato criminoso, feita pela lei. O tipo é um esquema, ou uma fórmula, que serve de modelo para avaliar se determinada conduta está incriminada ou não. O que não se ajusta ao tipo não é crime. ... O tipo tem uma função de garantia, impedindo que seja considerado crime o que não estiver descrito na lei. É também um…

esclarecer as diferenças conceituais que as envolvem, abordando a existência, ou não, do exercício do direito de ação em cada uma delas e suas implicações no decorrer do iter processual, especialmente no âmbito do procedimento comum sumário e dos Juizados Especiais Cíveis. Ações dúplices O instituto da ação dúplice tem origem no Direito Romano, sendo explicitado em passagem das Institutas de GAIO (séc. II d. c.) clara ao afirmar que a denominação remonta à…

PRÁTICA JURÍDICA PRÁTICA EM RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515

costumeira simpatia despendida em cada orientação. Agradeço à minha família por todo o apoio dispensado desde o início desta jornada, pela paciência, impulso e simplesmente por existirem na minha vida, com seu amor imenso e incondicional. Agradeço, em especial, ao meu marido Airton, pelo companheirismo, pela paciência, pela força e por todo amor despendido no dia a dia, sem o qual, certamente, nada disso seria possível. E por último, mas não menos importante, agradeço as minhas amigas…

MODELO DE RECURSO INOMINADO JUIZADOS - DESCONTO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO INDEVIDO EM CONTA DE APOSENTADO - POSSIBILIDADE DE DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________. Protocolo: Autor: Ré: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores infra-assinados, vem a…

coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6 Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. 18.7 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito Civil e Constituição. 2…

mentalidade jurisdicionalista e a questão da possível inconstitucionalidade da lei de arbitragem - problema já superado -, tornaram o Poder Judiciário silente quanto aos meios alternativos de resolução de conflitos. Entretanto, com o surgimento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com a criação das Comissões de Conciliação Prévia, através da Lei n. 9.958/2000, com a quase confirmação da constitucionalidade da Lei n. 9.307/96 pelo STF e com o reconhecimento de que a negociação, a…

Blog Link daqui A web | Este Blog | | Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Link daqui | | A web | | sábado, 5 de junho de 2010 MODELO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Colaboração: Mezcal Molina ( * ) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxx - SP. xxxxxxxxxx, brasileira, casada, ajudante de cozinha, portadora do RG:xxxxxx - SSP/SP,…