Modelo Execução De Sentença Juizado Especial

naturezas, os atos materiais ou reais (audiência), e os atos decisórios do art. 162 do CPC, que são as sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1- sentença: quando o juiz julga a questão principal do processo. Implica no uso de algum dos arts. 267 ou 269, decisões sem resolução de mérito e com resolução de mérito. §2 – decisões interlocutórias: não está definido no CPC, mas tudo o que não é sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória. §3 – despacho: são…

quais comparecerão à audiência independentemente de intimação, protestando desde já pelos demais meios de provas em direito admitidos. Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso). EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ______________________, brasileira, _____________________, portadora da CIRG de nº _____________ expedida pela SSP/CE, inscrita no CPF /MF sob o nº. ________________, residente na Rua…

o legislador que a Suspensão do Processo para crimes de baixo impacto social seria a forma de amenizar este flagelo e dar ao autor uma segunda chance, sem afetá-lo tão severamente na sua vida normal. Na verdade, a Lei 9.099/95, que cuida do Juizado Especial Criminal, não descriminalizou, isto é, não retirou o caráter ilícito de nenhuma infração penal. Ela trouxe, porém, quatro novas medidas despenalizadoras, que evitam a aplicação da pena privativa da liberdade: a) nas infrações de…

imposta pelas disposições da Lei Orgânica nº 4 de 19923, que versava sobre a reforma da Lei de Competência e Procedimentos dos Juizados de Menores, pelo movimento adotado pela Câmara dos Deputados em maio de 1994 e pelo artigo 19 da Lei Orgânica nº 10/1995- Código Penal Espanhol. A Lei Orgânica nº 4 de 5 de junho de 1992, que regulava a Competência e o Procedimento dos Juizados de Menores, foi promulgada devido a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 15 da lei de Tribunais…

análise de instrumentos eficazes no combate à morosidade processual NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO José Mário Delaiti de Melo Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade Estácio do Recife (Estácio/FIR), Graduado em Administração pela Universidade de Pernambuco (UPE), Graduado em Teologia Eclesiástica pela Faculdade Internacional de Teologia Gospel (FG), Especialista em Direito Administrativo pelas Faculdades…

A transação penal na lei dos jos juizados especiais criminais – ART.76 da LEI 9.099/95 Mariceli Gonçalves Maciel 1 - Introdução: O objeto do presente estudo sobre o instituto da transação penal é focalizar o seu conceito, princípios, a proposta em si e seu descumprimento. Para melhor entendimento do tema, torna-se necessário ainda que de forma genérica, tecer algumas considerações sobre o Juizado Especial Criminal, em razão de fazer parte do seu contexto o instituto

professores por oferecerem bondosamente todas as condições para a realização de mais uma grandiosa etapa da minha vida. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1.1. Considerações gerais 1.2. Processo de Conhecimento 1.3. Processo de Execução 1.4. Processo Cautelar 1.5. A Reforma do Código de Processo Civil (Lei 8.952/94) CAPÍTULO II 2.1. Antecedentes Históricos 2.2. Justificativa e Importância da Tutela Antecipada 2.3. Tutela Antecipada e…

INTRODUÇÃO A Teoria dos Jogos propõe um modelo ideal de comportamento para agentes racionais que levam em conta, por sua vez, o comportamento racional dos demais agentes de decisão em constante interação, de modo a cada um deles poder prever o comportamento dos demais em situações de conflito. A teoria dos jogos pode ser aplicada a institutos despenalizadores, onde as escolhas dos jogadores interessados em maximizar os próprios ganhos interferem ou dependem das opções dos outros…

Utilizadas pelo Mediador .................................32 4 O DISCURSO TRADICIONAL/DOGMÁTICO SOBRE A MEDIAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO ..............................................................................................................34 4.1 A Execução e a Manutenção da Mediação no Poder Judiciário ...................37 4.2 A Cultura Formalista dos Operadores Jurídicos ............................................38 4.3 O Monopólio Jurisdicional do Estado…

FaculdadesBusca de LegislaçãoBusca de JurisprudênciaBusca CEPsContatoVocê está aqui:Página InicialRevistaRevista Âmbito JurídicoProcessual CivilProcessual Civil Os juizados especiais cíveis e o acesso à Justiça Héverton Hipólito Alves de Medeiros Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a efetividade dos Juizados Especiais Cíveis brasileiros, observando sob o aspecto empírico, como também fazendo uma alusão à contribuição de Mauro Cappelletti com…