Modelo Exceção De Suspeição

Regulamentada no Brasil através da Lei Federal 9.307/96, a lei de arbitragem inovou ao equiparar os efeitos jurídicos da sentença arbitral aos de uma sentença judicial, não sendo mais necessária a sua homologação perante o Poder Judiciário, exceção feita às decisões arbitrais estrangeiras, sujeitas, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça. São vantagens do instituto arbitral no Brasil: ECONOMIA: os custos relacionados ao procedimento arbitral devem ser analisados sob o

Regulamentada no Brasil através da Lei Federal 9.307/96, a lei de arbitragem inovou ao equiparar os efeitos jurídicos da sentença arbitral aos de uma sentença judicial, não sendo mais necessária a sua homologação perante o Poder Judiciário, exceção feita às decisões arbitrais estrangeiras, sujeitas, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça. São vantagens do instituto arbitral no Brasil: ECONOMIA: os custos relacionados ao procedimento arbitral devem ser analisados sob o

direito processual penal brasileiro. 13. Princípio do juiz natural A Constituição Federal prevê que ninguém será julgado se não pela autoridade competente e previamente estabelecida. É garantia de imparcialidade do julgador e de vedação aos juízos de exceção. 14. Princípio da verdade real O juiz tem o dever de investigar como os fatos ocorreram, não se conformando com aquela verdade trazida pelas partes e constante dos autos. Existem algumas exceções à busca da verdade real: 1)…

necessários para que um litígio possa ser resolvido através da Arbitragem. Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos – Artigos 3º a 12º Os artigos 3º e 4º da Lei de arbitragem começam a definir dois dos elementos mais importantes do novo modelo de arbitragem, começando pela clausulá arbitral ou cllausula compromissória (um instrumento juridíco que acredito que será cada vez mais adotado por empresas de grande porte principalmente em contratos de adesão, mas, tambêm em…

escopo de garantir a segurança de juízes responsáveis pelos julgamentos, adotou-se a medida de não divulgar quem eram os juízes responsáveis pelas sentenças, assim, eles não realizavam audiências pessoalmente e não assinavam as decisões. Assim, o modelo passou a ser adotado em outros países, tais como a Colômbia, Peru, México, Nicarágua e até no Brasil. Aqui em nosso ordenamento jurídico, com o advento da Lei 12.694, sancionada em 24 de julho de 2012, em que se permite o julgamento…

atendendo ao pedido do autor. Normalmente, após quinze dias no procedimento ordinário da juntada do mandado citatório, contabilizado tal prazo conforme o art. 184, caput, do CPC, o réu poderá responder ao pedido do autor através da contestação, exceção e reconvenção. Tal prazo é comum mesmo em caso de pluralidade de réus, exceto se constituírem patronos ou advogados diferentes quando será o dobro conforme dispõe o art. 191 do CPC. É o momento destinado pelo Código ao oferecimento de…

Doutrinadores. A judicialização ocorre a transferência de decisão dos poderes Legislativos e Executivos para o poder Judiciário, que passa a estabelecer normas e condutas a serem seguidas pelos demais poderes. A judicialização é um fato que decorre do modelo constitucional que se adotou. Podemos concluir que o ativismo judicial é o papel criativo dos tribunais ao trazerem uma contribuição nova para o direito, resolvendo sobre a singularidade do caso concreto. A doutrina apresenta muitos…

da mesma. Podemos ver no artigo 22º da C.F que compete privativamente a União legislar sobre a matéria do processo penal, assim como os demais processos: civil, trabalhista, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico e etc. É importante salientar a exceção, em que uma lei complementar pode autorizar os Estados a complementar uma norma em matérias específicas, ou seja, detalhes da lei processual. É possível confirmar isso com base no parágrafo único do artigo 22º da C.F., senão vejamos:…

RELAÇÕES QUE CARACTERIZEM A SUSPEIÇÃO DE JUÍZES. ESSAS RELAÇÕES ESTÃO PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO. SÃO AS HIPÓTESES DESCRITAS MINUCIOSAMENTE NESTE ESTATUO, QUE SE APLICAM NO QUE COUBER À ARBITRAGEM. O ÁRBITRO TEM OS MESMOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ TOGADO. O MODO DE ARGÜIR AS EXCEÇÕES ESTÁ DISCIPLINADO, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS ARTIGOS 304 A 314. AS DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO REGULAM-SE PELOS ARTIGOS 312 A 314. O ARTIGO 135 EXPLICITA OS CASOS DE SUSPEIÇÃO E O…

horas extras habituais, que seja afastada a repercussão sobre os repousos semanais remunerados, feriados, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%. Pretende a reforma do julgado para que seja declarado válido o registro de ponto por exceção e, sucessivamente, a aplicação da Súmula nº 85 do TST. Ainda, requer que seja aplicado o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 415 e 394 da SBDI-1 do TST. Com contrarrazões das partes, os autos são remetidos a este Tribunal…