Modelo Escritura Extrajudicial

TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO Os títulos de crédito estão previstos no art. 585, I, do CPC, sendo definidos como títulos executivos extrajudiciais, cuja cobrança judicial poderá ser pleiteada por meio de processo de execução. PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Os princípios que regem o regime jurídico-cambial podem ser considerados verdadeiros requisitos intrínsecos e essenciais dos títulos de crédito. CARTULARIDADE: O documento em si cujo porte e exibição são elementos…

reger-se pelas seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: O prazo da locação é de trinta (30) meses, iniciando-se no dia 00.....2003 e findando-se em 00.....2005, quando então será considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, obrigando-se o(a) LOCATÁRIO(A) a restituir o imóvel, completamente livre e desocupado. (vide observação 01) SEGUNDA: O aluguel convencionado é de R$ ........ (....................... reais) mensais, devendo ser pago até o dia…

cumprimento contratual é embasado por princípios da probidade e boa-fé objetiva, constantes no artigo 422, do Código Civil. O professor Miguel Reale (on line) esclarece o significado da boa-fé objetiva: [...]apresenta-se como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal. Tal conduta impõe diretrizes ao agir no…

vendedor, que deve estar de acordo com o que prevê o padrão presente na Resolução nº 102 do Conselho Monetário Nacional, previsto no art. 27 desta lei. Daí se conclui ser a duplicata mercantil de modelo vinculado, que se não seguido não gera efeitos cambiais. Ao sacar uma duplicata mercantil, o devedor deve escriturá-la em um livro específico, especial e obrigatório acima de tudo, denominado pelo o art. 19 da lei de duplicatas como “Livro de Registro de Duplicatas”; que sua ausência…

título executivo judicial ou extrajudicial. A execução por título judicial pressupõe a existência de um prévio processo de conhecimento; por título extrajudicial, um documento a que a lei tenha atribuído efi-cácia executiva. Os títulos executivos judiciais e extrajudiciais têm a mes-ma eficácia, e não há diferenças formais entre a execução fundada em uns e outros. A execução pode ser, ainda, definitiva ou provisória. Definitiva é a fundada em título executivo extrajudicial ou em…

certa ou incerta(devolução ou entrega) 1.5.1Obrigação de dar coisa certa Coisa certa é tudo aquilo que pode ser individualizado e por conseguinte caracterizado por gênero,modelo,marca etc;e assim sendo o credor não é obrigado a receber outra coisa no lugar,ainda que mais valiosa.Exemplos:João vendeu Ferrari amarela ano 2008 modelo 2009 chassi numero 010238956437 para o José,portanto a obrigação de João é dar exatamente aquela ferrari prevista e seus acessórios no acordo entre as…

425608 SC 2011.042560-8: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELOS AUTORES E O CAUSADOR DO ACIDENTE. QUITAÇÃO GERAL DADA PELOS AUTORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA DADA PELOS AUTORES APENAS QUATRO DIAS APÓS A…

Não se pensava em criança e adolescente, por exemplo. Caderno de Direito de Família (UFSC) – Luiza Silva Rodrigues Página 3 Exemplo: a adoção no Código Civil de 1916 era um instituto pensado para dar um filho a um casal infértil. Era feita por escritura pública e era revogável. Vê-se, claramente, que a preocupação não era com os interesses das crianças e dos adolescentes. O foco não era na criança. c) Diferenciação entre os Filhos - O estatuto da criação era todo pensado e…

social 16 3.7 Estatuto 17 4.CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIAS Introdução Sociedade anônima é uma forma de constituição de uma empresa, este modelo atribui a capital social dividia por ações que podem ser negociadas livremente e não como nas demais que o capital social é atribuído a um nome em específico. Neste modelo de sociedade, não é necessário uma escritura pública (contrato social) ou outro ato oficial, assim esta sociedade de capital, vai prever a obtenção dos lucros e distribuí-los…

pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Para o autor Carlos Roberto Gonçalves, a divisão é o meio adequado para se extinguir o condomínio em coisa divisível. Pode ser amigável ou judicial. Só se admite a primeira forma por escritura pública, se todos os condôminos forem maiores e capazes. Se um deles for menor, ou se não houver acordo, será necessária a divisão judicial. Isso porque o Artigo 1.321 do Código Civil determina que se apliquem à divisão do condomínio,…