Modelo Escritura Extrajudicial

EMPRESA A. Processo Tradicional através de Escritura 1.º Pedido do Certificado de Admissibilidade de Firma ou denominação de pessoa colectiva e Pedido do Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva Entidade Competente: RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) Documentos: * Modelo 11 para o pedido Certificado de Admissibilidade (preenchimento em duplicado, indicando 3 propostas de nomes para a sua Sociedade) * Modelo 10 para o pedido de Cartão…

Principio de Saisine A qualidade de herdeiro é verificada no exato momento do óbito, dá-se a delação da sucessão. Tal herança é oferecida ao titular desse, ou seja, ocorre entrega deste. Conforme a lei vigente. O companheiro apesar de previsto na CF como modelo de família, contudo, até a lei 8971/94 não havia ainda regulamentação em uma lei especial que protegia os direitos inerente a sucessão desse. Ressalta-se que a lei atinge os fatos concretos ( delações ou aberturas de sucessão que…

utilização da hipoteca tem perdido espaço, especialmente para a alienação fiduciária. A prática deve-se ao fato de que o credor hipotecário é preterido pelos créditos trabalhista e tributário, o que na prática retira muito de sua garantia. A execução extrajudicial da hipoteca, prevista para as entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, também encontra muitas contestações a respeito de sua constitucionalidade. Dessa forma, a garantia cada vez mais difundida nos…

Grande e Senzala, fez profunda análise das relações familiares. Em seus estudos sobre a sociedade colonial, Freyre privilegiou a “família patriarcal brasileira”, resultado da adaptação portuguesa ao modelo da colonização implantada no Brasil. O trabalho pioneiro de Gilberto Freyre traçou o perfil desse modelo familiar e se tornou-se clássico da literatura nacional e internacional. Sua forma de olhar as relações entre os sexos, desde o período colonial, marcaram nossa sociedade de forma…

adoção, etc. 2. NATUREZA JURÍDICA: De instituição familiar (regida principalmente pela igreja – relação entre homem e mulher com o objetivo de procriar, visando manter o patrimônio da família) para entidade familiar (mãe e filho, pai e filho e não o modelo até então, usual que agregava mãe, pai e filho). 3. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA: * CC/16: a família era formalizada apenas através do matrimônio, tendo caráter indissolúvel. Ainda fazia distinções entre seus membros e trazia…

Fiscal até ao final do 3º mês seguinte ao do falecimento no serviço de finanças da área do de cuius, Art. 26º nr. 1, nr. 2 e nr. 3 do Código do imposto selo (CIS), podendo esta ser efetuada por mandário, esta participação é efetuada em modelo oficial ( modelo 1- participação de transmissões gratuitas) tendo para isso o cabeça- de- casal de ter em seu poder o NIF da herança, atribuído nos serviços tributários Art.25º do CIS e Art. 81º nr.1 in fine do CIMI. A participação por…

lugar da duplicata (LD,art.2º),ou seja ao vendedor empresário de venda mercantil a prazo, só é permitido o saque de duplicata,esta pode ser emitida com base na fatura que é obrigatória. O empresário que emite duplicata mercantil está obrigado a escriturá-la em livro específico: “LIVRO DE REGISTROS DE DUPLICATAS”. A duplicata é um título causal, ou seja, encontra-se vinculada à relação jurídica que lhe dá origem que é a compra e venda mercantil. Somente a compra e venda permite o saque…

denúncia, a contestação, a ruptura e a implementação de “novos” Direitos. Na medida em que o órgão de jurisdição do modelo de legalidade estatal convencional torna-se funcionalmente incapaz de acolher as demandas e de resolver os conflitos inerentes às necessidades engendradas por novos atores sociais, nada mais natural do que o poder societário instituir instâncias extrajudiciais assentadas na informalidade, autenticidade, flexibilidade e descentralização. A constituição de outro…

ao(à) nobre colega, modelos básicos de AUTORIZAÇÃO DE VENDA, TERMO DE VISITAÇÃO, RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS, dentre outros. Antes de falarmos sobre cada um dos modelos, vale a pena ressaltar que são modelos sugestivos, ficando o CRECI-18ª Região isento de qualquer responsabilidade pelas suas aplicações e/ou mudanças que você venha a introduzir em quaisquer das cláusula dos modelos, como…

foi lavrada uma escritura na qual se registrou uma união poliafetiva. Diante disso e considerando a situação da monogamia no Direito Brasileiro, surgiu uma discussão sobre ser ou não a união poliafetiva uma entidade familiar. A doutrina majoritária parte do pressuposto de que a monogamia é obrigatória na ordem jurídica brasileira, de modo que a família poliafetiva viola disposição constitucional (dignidade da pessoa humana) e não configura entidade familiar. O fato de a escritura ser…