Modelo Escritura Extrajudicial

compromisso, obrigava-se o promitente-vendedor a outorgar ao compromissário-comprador escritura definitiva referente ao bem compromissado, uma vez integralmente pago o preço avençado. Contraía o vendedor, portanto, obrigação in faciendo, a de outorgar escritura definitiva. Mas o comprador nenhum direito adquiria sobre o imóvel compromissado. Não dispunha de meios para compelir o vencedor a outorgar-lhe escritura prometida, nem lhe era lícito impetrar adjudicação compulsória do…

consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de execução e processo de conhecimento: A fase cognitiva do…

ou através de ação autônoma (ação autônoma de execução). Naquela não há necessidade de instalação de um novo processo a fim de que ocorra o cumprimento da sentença é denominado de sincretismo processual. As sentenças mandamentais e executivas são modelos de decisões sincréticas, isto é, de decisões em que o magistrado certifica o direito da parte (potestativo) e, ali mesmo, já toma providencias no intuito de tornar efetivo aquele direito. Cabe ao legislador definir se a execução deve…

alimentciaPg. 37Dos embargos execuoPg. 40A execuo fiscal e os embargosPg. 49Anexo Modelo de peas processuaisPg. 56 CLASSIFICAO DAS ESPCIES DE EXECUO QUANTO ORIGEM DO TTULO EXECUTIVO Ttulo Judicial ( art. 475-N) Ttulo Extrajudicial ( art. 585) QUANTO ESTABILIDADE DO TTULO EXECUTIVO Execuo definitiva a que se embasa em ttulo executivo judicial que j transitou em julgado ou ttulo executivo extrajudicial. Execuo provisria funda-se em ttulo executivo judicial que ainda no…

desta área. A perícia contábil, tanto judicial quanto a extrajudicial, se tornou uma ferramenta necessária para o século XXI, pois ajustou a visão dos profissionais no seguimento e se tornando muito complexa e favorável para quando o contador precisar ter conhecimento sobre todas as áreas que afetam sua especialidade. O perito contador pode exercer sua profissão tanto na área judicial, através de nomeação pelo juiz, quanto na extrajudicial, quando uma empresa contratá-lo. A área exige…

as transmissões hereditárias ou testamentárias de bens imóveis situados em território do Estado e respectivos direitos e bens móveis, direitos, títulos e créditos, e direitos a eles relativos, quando, o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado, o herdeiro ou legatário for domiciliado no Estado, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. Em relação à parte que exceder à meação, destinada…

ofício para que não ocorra a prescrição intercorrente na execução, fazendo a citação por edital, se necessário. 26) Os créditos trabalhistas encontram-se amparados, privilegiadamente, tanto no sistema falimentar anterior, quanto no atual. Todavia, no modelo atual do processo falimentar, os direitos trabalhistas são limitados a cento e cinqüenta salários mínimos, por credor, para efeitos do privilégio concursal, transferindo-se o saldo restante para a classe dos credores quirografários.…

geradora de um novo processo. (p.51) 03.37 (...) É bem verdade que continua existindo uma diferença substancial entre o modelo de efetivação das sentenças que impõem deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa e o das sentenças condenatórias ao pagamento de quantia. (p.51) 03.38 O processo de execução passou a destinar-se principalmente aos títulos executivos extrajudiciais. (p.51) 03.39 (...) Mas a regra geral é a de que as sentenças que dependam de execução serão executadas no…

constitui um documento extrajudicial com força executiva, ou seja, é título executivo extrajudicial conforme se vê no Art 585, VIII, CPC, quando diz que são títulos executivos extrajudiciais “todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Quer-se dizer que é título extrajudicial qualquer título que a lei atribua este efeito. Importante notar que a lei do art. 585, I, do CPC expressamente enquadra como título executivo extrajudicial a letra de…

PROVIMENTO Nº 58/89 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SÃO PAULO - NORMAS DE SERVIÇO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS TOMO II Desembargador MILTON EVARISTO DOS SANTOS Corregedor Geral da Justiça 1989 PROVIMENTO Nº 58/89 O DESEMBARGADOR MILTON EVARISTO DOS SANTOS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÄO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO imprescindível a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, dada a multiplicidade de…