Modelo Embargos Infringentes Penal

efetividade da prestação jurisdicional. A carta rogatória ativa é a expedida por autoridade judiciária nacional para a realização de diligência em outros países (artigos 201 e 210 do Código de Processo Civil e artigos 368, 369 e 783 do Código de Processo Penal). Elas devem preencher requisitos previstos pela legislação brasileira quanto à forma e maneira de expedição, assim com se ajustar às demandas da legislação estrangeira, naquilo que for exigido para o recebimento e cumprimento…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal 1. A AÇÃO PENAL 1.1. Generalidades teorias do direito de ação • clássica ou imanentista (Savigny) • direito autônomo (Windscheid e Muther)  concreto (Wach)  potestativo (Chiovenda)  abstrato (Degenkolb e Plosz) características • direito subjetivo público • autonomia • abstração • instrumentalidade condições da ação: Condições da ação são requisitos legais que esta deve preencher para que se…

Constitucional  Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus por ele impetrado. DIREITO CONSTITUCIONAL Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração CASO…

do Min. Joaquim Barbosa, proferida em ação penal da qual relator, em que indeferira pleito da defesa. Neste, pretendia-se que os votos da referida ação fossem disponibilizados, bem como que houvesse intervalo de 20 dias entre essa disponibilização e a publicação do acórdão decisório. Alternativamente, requeria-se dilação para 30 dias dos prazos para quaisquer recursos cabíveis. Concedeu-se prazo em dobro, a totalizar 10 dias, para a oposição de embargos declaratórios, reconhecida a…

RESUMO DIREITO PENAL Sobre Ação Penal: Curso de Processo Penal, de Fernando Capez (é melhor do que o Direito Penal, de Damásio, nesse ponto) Sobre Extinção da Punibilidade: Além dos tradicionais (Damásio e Cia), vale a pena conferir artigo do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura

PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal). "Nulla poena sine judice" "Nulla poena sine judicio" O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO…

1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Alessandro Dutra dos Santos Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE…

– Linguagem do Vestuário – Linguagem do Rosto olhar Riso Artigo 186 Código de Processo Penal (1969): O silencio era interpretado em prejuízo da defesa. Hoje foi acrescentado ao Artigo 186 §1º - O silencio não importa em confissão e não pode ser interpretado em prejuízo ao réu. Artigo 111 Código Civil – O silencio importa em anuência.

no Edital. § 1º. O candidato carente poderá requerer à Comissão de Concurso dispensa do pagamento da taxa de inscrição, mediante declaração de pobreza, por ele firmada, que, se falsa, implicará sua exclusão do certame, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. § 2º. O pagamento da taxa não implica a aceitação automática da inscrição, cuja validade depende de deferimento pela Comissão de Concurso. § 3º. A devolução do valor da taxa de inscrição não será admitida em nenhuma hipótese.…

Competência 169 – Competência absoluta e competência relativa 170 – Prorrogação de competência 171 – Prorrogação legal 171-a – Intensidade da conexão 172 – Efeito prático 173 – Prevenção 174 – Outros casos de prorrogação legal 175 – Conexão entre ação penal e ação civil 176 – Prorrogação voluntária 176-a – Derrogação de foros especiais instituídos por leis de ordem pública 176-b – Prorrogação de competência em caso de foro de eleição ajustado em contrato de adesão § 31 – Declaração de…