modelo Embargos Infrigentes

intermédio de seu representante legal, vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 609 do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS INFRINGENTES ao v. acórdão de fls, tendo em vista a declaração de voto vencido às fls. dos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Caro Julgadores, A r. denúncia, ao final, restou provida, condenando-se os acusados, condenou a pena corporal em 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, na Penitenciária Odenir Guimarães, bem como pena pecuniária em 20 dias multa do salário mínimo vigente, a ser paga em 10 dias a contar do trânsito em julgado, para o primeiro embargante e quanto ao segundo apelante, foi fixado a pena corporal em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser inicialmente em regime fechado, na Penitenciária Odenir Guimarães e multa pecuniária em 20 dias multa à razão de 1/30 de salário mínimo a contar do trânsito em julgado da sentença. O v. acórdão prolatado do quando do julgamento do recurso de apelação interposto, por maioria de votos, decidiu pela manutenção da r. sentença singular, restando vencida a Exma Juíza Relatora, fato que motiva a oposição dos presentes Embargos Infringentes. O v. acórdão prolatado, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelos aqui embargantes, assim restou redigido: EMENTA: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO…

EMBARGOS INFRINGENTES Conceito: Os embargos infringentes podem ser conceituados como o recurso processual cabível das decisões não unânimes proferidas em sede de apelação ou ação rescisória, facultando-se, em face da diversidade de interpretações sobre a matéria, que esta seja novamente reexaminada pela Instância Superior. Embargos são os meios, ou seja, os recursos utilizados pela parte para que esta se oponha a um despacho ou sentença…

1) qual é a finalidade de embargos de declaração? Em regra é para corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A…

DIREITO EMPRESARIAL 21/05/2013 PEAS HIPTESE DE CABIMENTO MODELO DE PARECER QUANDO SE PEDE UMA OPINIO TCNICA SOBRE DETERMINADA QUESTO JURDICA. QUANDO SE FAZ UMA CONSULTA AO PROFISSIONAL ADVOGADO. AO MONITRIA USADA PARA A COBRANA DE OBRIGAES PROVADAS POR DOCUMENTO (PROVA ESCRITA), QUE NO PODEM SER OBJETO DE EXECUO. PETIO INICIAL DE CAUTELAR DE ARRESTO SERVE PARA GARANTIR A EXECUO QUE O CREDOR PRETENDE INGRESSAR. DEVE EXISTIR PROVA DA DVIDA (FUMUS BONUS IURIS) E A EXISTNCIA DE ALGUMA…

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE…

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2.…

Embargos de Declaração com efeitos infringentes Embargo de declaração é uma das espécies do gênero “recursos”, previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, visto que apenas é admitido em hipóteses específicas, taxativas, apontadas pelo artigo supracitado, sendo elas omissão, obscuridade e contradição. Ao falar-se em omissão ou obscuridade está-se referindo a ausência de apreciação pela autoridade julgadora em alguma das…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os…

quaisquer quantias devidas ao condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos, ressalvados os casos de processo de execução; de cobrança de seguro, relativo aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; de cobrança de honorários dos profissionais liberais, salvo o disposto em legislação especial. Na esfera Federal, os juizados cíveis conciliam e julgam as causas…

745,00 2.000,00 2.500,00 2.500,00 2.350,00 950,00 1.000,00 760,00 1.140,00 10% 10% 5% 3% 3% 3% 1 2 3 4 5 6 1 2 3 3.1 3.2 4 5 6 ATIVIDADES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - Defesa em sindicância - Defesa em processo administrativo - Recurso em sindicância ou processo administrativo Procedimentos sobre propriedade intelectual: - Depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa) - Depósito de patente (PI-MU-DI) até oito horas - PI - Patente de Invenção - MU - Modelo de…