Modelo De Sentença Condenatória

regulada pela sentença, como se fora por específica lei (art. 468). Na segunda fase, não há propriamente lide, litígio a ser solucionado, mas apenas direito a ser efetivado na sua realidade prática – simples cumprimento do já reconhecido. O cumprimento da sentença é, agora, simples prosseguimento do processo de conhecimento. Não é relação autônoma, mas fase distinta, embora venha a sentença que reconheça a obrigação a se constituir em título judicial (art. 475-N). Na sentença…

NATUREZA JURÍDICA JURISDICIONAL DA EXECUÇÃO PENAL Rafael Breder Resende Para os adeptos da teoria administrativista da execução penal, a atividade jurisdicional estaria esgotada com a prolação de sentença penal condenatória. A partir de tal momento, o sentenciado ficaria submetido aos interesses e desejos da administração penitenciária. Define, tal corrente, ainda, que nem mesmo nos chamados incidentes de execução, como o livramento condicional, haveria jurisdição, eis que o…

PEDIDO Conforme entendimento de majoritária doutrina na seara Penal/Processual, o trâmite do processo de Réu Preso detém de caráter especial, em razão de sua individualidade, bem como pelo cerceamento de liberdade empreendido antes da sentença penal condenatória, em uma situação contraditória aos ditames constitucionais apenas aceitável diante da constatação de sua necessidade, bem como pela ratificação do manto do judiciário. Sobre o tema, já decidiu este E. Superior Tribunal de Justiça:

interpretada,imposta e cumprida . No que diz respeito ao conceito de direito natural, a ponto de paulatinamente desconsiderar o direito positivo em prol do primeiro é arbítrio judicial descabido e que foi exatamente o que se combateu em relação ao modelo judiciário e jurídico medieval. Estreitar demais os conceitos, crendo, como o magistrado Keen, que a lei deve ser sempre aplicada em seu rigor máximo, desconsiderando o substrato fático a ela confrontado, é intolerância e desvio do…

direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu 7 1.3.4 Incontrovérsia 9 1.4 Requisitos negativos 10 1.5 Fungibilidade entre a tutela antecipatória e cautelar 11 1.6 Processos em que cabe antecipação 11 1.6.1 Ações condenatórias 12 1.6.2 Ações Declaratórias 12 1.6.3 Ações Constitutivas 12 1.7 Efetivação da tutela antecipada 13 1.8 Modificação e revogação da tutela 13 2 TUTELA INOBITÓRIA 14 2.1 Breve histórico e conceito 14 2.2 Hipótese de…

decisório que a ele põe termo e a que estão vinculados seus efeitos básicos, esse constante periculum in mora, que semelhante dilação supõe, deve ser eliminado através de medidas de precaução, cautela ou garantia que diretamente facilitem os efeitos da sentença definitiva afetada por semelhante risco dilatório. (GUASP apud MARQUES, 1965, p. 15). Dessa forma, ante o avanço da criminalidade que causam danos às vítimas, à sociedade e ao Estado, o processo reparatório penal ganha…

.............................................................5 2.1.2. Modelo do Acórdão...........................................................................................7 2.2. Averbação.........................................................................................................8 2.2.1. Casos em que ocorre a averbação...................................................................8 2.2.2. Modelo da averbação..........................................................

apresentando seu conceito, características, natureza jurídica e finalidade, abordando aasim toda a estrutura da fase pré-processual. Serão estudados também os sistemas processuais existentes, bem como suas características e origens históricas, destacando o modelo adotado pelo direito brasileiro, o princípio constitucional do contraditório e seus direitos decorrentes como o direito de ampla defesa e devido processo legal, elementos fundamentais. Posteriormente será discutida a…

“extremismo isolacionista” deu lugar, então, ao “extremismo instrumentalista”, a partir de uma guinada “praxista” que, em nosso sentir, pode acarretar malefícios equivalentes àqueles decorrentes do isolamento conceptual ao qual pretende suplantar. Neste modelo, abre-se mão da noção de devido processo legal, responsável pelo controle do arbítrio da atividade jurisdicional, em nome de uma busca inescrupulosa pela efetividade da tutela jurisdicional. A ilusão de que o “justo”…

contemporânea, de forma a garantir a plena efetivação dos direitos consagrados. Diversas são as causas das dilações temporais que se colocam entre o jurisdicionado e a obtenção da tutela jurisdicional através do processo. Desde a inadequação do modelo processual adotado, passando pela ausência de ética de muitos operadores do Direito, que se valem do processo para legalizar atividades ilícitas, ou dos meios recursais para protelarem a prolação ou cumprimento de decisões que lhes…