Modelo De Sentença Condenatória Danos Morais

ESQUEMA SENTENÇA PENAL É o relatório, decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, no sentido de apurar a responsabilidade criminal dos processados WWWW e SSSSS, qualificados, pela prática das condutas tipificadas nas iras dos artigos FFF do Código Penal Brasileiro. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. PRELIMINARES (teses defensiva, interrogatório, ex officio) 1.INCOMPETÊNCIA STF706 é relativa a nulidade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? FLORIANÓPOLIS Julho 2009 10 JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Monografia apresentada pela acadêmica Juliana Borinelli Franzoi

que ocasionou o desfalque no erário público. Palavras-chave: estado; responsabilidade civil objetiva; ação de regresso; servidor público. 1 INTRODUÇÃO Ao nos depararmos com um caso lesão ao direito de um indivíduo, com consequentes danos materiais ou mesmo morais, praticados por um servidor de um ente público, encontra-se o lesado submetido a condições inferiores diante das vantagens que o Estado usufrui, como os prazo processuais maiores, falta de penhorabilidade de seus bens, etc.…

Americana sobre Direitos Humanos também denominada Pacto de São José da Costa Rica, também prevê o direito ao livre pensamento e expressão. A Constituição Federal de 1988 regulamenta toda esta matéria, além de garantir o direito a indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta a quem se sentir prejudicado. Ainda no referido diploma legal, o artigo 220 proíbe a criação de lei que implique em idéias controvertidas a respeito da liberdade de imprensa, e veda a…

dele resultam. Deixar-se-á de fazê-lo, contudo, pois o que inicialmente era um modesto caminho transformou-se em ampla avenida, restando-nos apenas predizer algumas palavras sem a pretensão de esgotar a matéria. Palavras-chave: (Sentença Condenatória. Sentença Absolutória; Coisa Julgada; Erro Judiciário; Revisão Criminal; Recurso; Ação Autônoma; Revisão “pró-societatis”) ABSTRACT Through this study we intend to show from the basic concept, the legal substantiation of the effects…

cautelares em geral; 4. Origem histórica das cautelares; 5. Desenvolvimento histórico das medidas assecuratórias no brasil; 6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jurídicos estrangeiros; 6.1. Portugal; 6.2. Itália; 6.3. Argentina; 7. Reparação do dano ex delicto; 8. Medidas assecuratórias ou cautelares penais; 9. Restituição, ressarcimento e reparação; 10. O seqüestro; 10.1. Definição de seqüestro; 10.2. Oportunidade para interposição; 10.3. Requisitos para a concessão da medida;…

aposentadorias e pensões), garantiam a prestação de assistência médica p/ seus filiados e dependentes. Mantinham hospitais e ambulatórios próprios, e contratavam serviços de estabelecimentos de saúde privados (lucrativos ou filantrópicos). O modelo dos IAPs - representou uma expansão da cobertura (procurou vincular aos institutos boa parte dos trabalhadores urbanos formais e autônomos), porém em matéria de proteção social, a organização em institutos apresentava uma série de…

Resumo1 MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p.193-264. André Rodrigues Lima e Marenn Paixão 4. Caráter punitivo, além do compensatório? 4.1 A dicotomia público-privado e a exclusão da pena do âmbito da indenização A dicotomia público-privado sustentava o individualismo jurídico. A referida dicotomia, também conhecida por “ideologia da separação” fundava-se na separação entre legalidade e…

NECESSIDADE OU NAO DE REPRESENTACAO/ASSISTENCIA DAS PARTES POR ADVOGADO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL,CONSIDERANDO A LEI N- 9.307/96. Com o advento da Lei 7.244/84 foram criados os Juizados de Pequenas Causas, que veio a ser um diferenciado modelo do processo até então existente, trazendo como proposta um processo simples e informal, objetivando a conciliação entre as partes. Entretanto, faltava ainda, maior celeridade para se dirimir questões comerciais e contratuais, de…

DA COMARCA DA REGIAO METROPILITANA DE CURITIBA. APELANTE 1: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A APELANTE 2: SENTINELA VIGILÂNCIA SC LTDA APELADOS: NELSON MACHADO RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ESPINGARDA) CONTRA O ROSTO DO AUTOR PELA COMPANHEIRA E POR ORDEM EXPRESSA DO VIGILANTE, PREPOSTO DA SEGUNDA REQUERIDA, TERCEIRIZADO PELA PRIMEIRA. PERDA DA VISAO DO OLHO DIREITO. LEGITIMIDADE…