Modelo De Sentença Civil Obrigação De Fazer

Julgadores Objeto Pretende a apelante a reforma da sentença proferida em 1ª instância, buscando deste Tribunal o restabelecimento do despacho inicial da demanda executória e o prosseguimento do feito, uma vez que possui crédito a receber oriundo da fixação de multa cominatória, pelo descumprimento da decisão de fls.21 da Ação Cautelar Incidental, encontrando impedimento para satisfação do crédito ante a R. sentença proferida pelo MM Juízo a quo que revogou o…

Direito Civil III Etapa 1: Selecionar seu material de trabalho, livro-texto, os acórdãos pesquisados. A equipe deve conceituar, primeiramente, a noção geral de obrigações, seu conceito histórico no direito romano, e posteriormente, explicar em que consiste exatamente cada modalidade de obrigação, criando 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais. “Clóvis Beviláqua define obrigação como uma” relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer ou não…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em face de ______________________, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n.º __________________, portador da cédula de identidade RG n.º _______________, com endereço à Rua _______________, com base nas relevantes razões que passa a expor para ao final requerer o quanto segue. I - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS Na data de ___________ o Réu encaminhou o seu veículo marca ______, modelo _________

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei 7.347/85 1. PREVISÃO LEGAL E SUMULAR A ação civil pública nasceu por conta do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/91. Esta lei está em vigor até hoje, bastante defasada porque várias leis a alteraram, mas foi a primeira lei que tivemos sobre meio ambiente, a Lei Nacional de Meio Ambiente. E o que tem de diferente nessa lei? É que ela criou um negócio que, até então, ninguém nunca tinha ouvido falar. Ela falava que, para a proteção do meio ambiente o Ministério…

................................. | 7 | |4 EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER .............. | 9 | |4.1 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER........................................... | 9 | |4.2 EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.................................. |14…

quando se tratar de execução fundada em título extrajudicial (arts. 744 e 745), pouco importando se a natureza da obrigação é entregar coisa, fazer, não fazer ou pagar quantia, bem como em execução contra a Fazenda Pública (arts. 741 e 742), e, neste caso, independente de ser título judicial ou extrajudicial. Quanto á Fazenda Pública, apenas a sentença condenatória que reconheça a obrigação de pagar quantia contra a administração direta, autarquias e fundações públicas comporta embargos…

credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável (no modelo da execução por quantia certa contra devedor solvente), suficientes para a plena satisfação do exequente, operando-se no benefício deste e independentemente da vontade do executado – e mesmo contra a sua vontade – conforme entendimento doutrinário unânime. A ideia é que o devedor adimpla de forma voluntária a obrigação que lhe foi imposta pelo título…

efetividade da execução de sentença trabalhista tem sido motivo de muitas discussões dentro do ordenamento jurídico laboral, por encampar a ausência de um código do trabalho e pela aplicação subsidiária de institutos jurídicos fora da seara obreira, que tornam a execução bem mais complexa. Procurou-se demonstrar neste trabalho, através das inovações surgidas a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004 e da reforma do processo civil, que é possível sim, uma execução de sentença…

espécies de execução ao longo da história. A importância desse estudo resulta no fato de que nos últimos anos, o Código de Processo Civil Brasileiro vem sendo constantemente alterado para atender os anseios do direito pós – moderno. Por causa disso, o legislador começou dar uma atenção especial para aqueles casos que realmente efetivam o direito (execução civil) perseguido pelas partes envolvidas na relação jurídica processual e não mais se preocupando em desvendar meros…

DA AÇÃO ABSTRATA E UNIFORME À AÇÃO ADEQUADA À TUTELA DOS DIREITOS Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR Advogado em Curitiba e Brasília Sumário: 1. A repercussão da dicotomia tutela pelo equivalente-tutela específica sobre a efetividade da ação; 2. A ação única como decorrência do princípio da tipicidade das formas processuais; 3. O escopo de tutela dos direitos; 4. Técnica processual e tutela dos direitos; 5. As tutelas jurisdicionais…