Modelo De Sentença Condenatória Danos Morais

8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Nova Casa Bahia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº10.757.237/0191-94, com sede à Av.Ministro Fernando Costa, no 369, Centro, Seropédica, RJ, CEP 23890-000, pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: No dia 04 de março de 2013, o autor comprou um fogão da marca CONTINETAL , modelo NOVITA BC, 5 BOCAS, pelo valor de R$ 770,85 (setecentos…

extrajudiciais e multa 13. Sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia (CPC, art. 475-L, inc. I) 14. Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II) 15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, inc. III) 16. Sentença arbitral (CPC, art. 475-N, inc. IV) 17. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente (CPC, art. 475-N, inc. V) 18.…

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…

Historicamente o direito-dever de punir do Estado, em meio ao século XVII, a punição estava diretamente ligada ao entendimento de violação dos mandamentos de Deus, assim considerar uma conduta criminosa relacionava-se com a imposição de preceitos religiosos morais, em outro tempo, o status político e econômico do indivíduo era crucial para identificá-lo como tendo sido ou não violador de normas jurídicas. Contextualizando esse entendimento, Tatiana Viggiani Bicudo informa: “Um…

confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária. parte legítima para pleitear indenização por danos materiais, em forma de pensionamento mensal, porque se presume que cabe aos pais sustentar os filhos.  O estabelecimento bancário responde pelos danos causados a terceiro em decorrência de conta-corrente aberta com documentos falsos. No que concerne ao direito das sucessões, julgue os itens a seguir. …

Ref. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS. SEBASTIÃO DA SILVA, brasileiro, viúvo, desempregado, portador do RG n.° 1.111.111 SDS-PE, inscrito no CPF n.° 222.222.222-22, filho de Francisco Das Neves e de Josefa Elias Chagas, natural de Vitória de Santo Antão/PE, nascido no dia 07.08.1968, residente e domiciliado na Rua Manoel Francisco de Oliveira, n.° 15, Centro, Vitória de Santo Antão-PE., por sua advogada que esta subscreve Bela. KÁSSIA LIMA, inscrita na OAB-PE sob o…

ordenamento jurídico nos dias atuais em que não se pode obrigar a ninguém pela força, a fazer aquilo que se comprometeu, os romanos tinham essa concepção e admitiam em indenização de perdas e danos, o que a nossa lei também prevê isso, o código CPC refere que a citação para cumprir o julgado, oque vale dizer que somente o modelo de execução cabe por titulo judicial. Na execução de obrigação de fazer o credor tem todo o direito de não aceitar que a execução se faça por terceiro,…

executivos tem cabimento, portanto, nos casos em que a lei não fez escolhas expressas quanto aos mecanismos de efetivação das decisões judiciais ou quando as escolhas existentes se mostrem, em cada caso concreto, insuficientes porque desconformes ao “modelo constitucional do processo civil””. Podemos afirmar dois entendimentos: o órgão jurisdicional poderá afastar regra processual que, no caso concreto, viole algum dos direitos fundamentais a um processo adequado e o órgão jurisdicional…

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ----– . PROCESSO nº 00000000000 XXXXXXX LTDA., já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por YYYYYYYYYY, já estando garantida a execução, vem, por seus advogados infrafirmados apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelas razões e fundamentos jurídicos a seguir delineados: I – DA EVOLUÇÃO SALARIAL O Exequente, ao elaborar os cálculos, não

totalmente definitivo, onde o advogado ou procurador, por conta de uma procuração, tem que transferir seu mandato para outra pessoa. Se for assinado um documento nessa modalidade, quer dizer que o indivíduo estará renunciando ao seu cargo. EXEMPLO Modelo de Substabelecimento com reserva de poderes SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219), substabeleço ao advogado Hugo Vinícius Muniz…