Modelo De Revogação De Prisão Preventiva

DIREITOPENAL II » Origem das penas » Conceito » Fundamentos e Finalidade » Atualidade ORIGEM DAS PENAS » Decálogo » Lei das doze tabuas » Código de Hamurabi » Vigiar e Punir: nascimento da prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis…

Lei n. 12.403/11 no que tange a observação e aplicação do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente, em relação à Prisão Cautelar, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares; analisar a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e…

adianta escolher o pau em vez da arma, se vc matar o garoto que furtou o seu pomar de tanta paulada. 3- Estrito cumprimento do dever legal: => muitas vezes o funcionário público, ao cumprir o dever imposto por lei, lesiona bem jurídico alheio. Ex.: prisão – o policial está no exercício de sua função. Mas é “estrito”cumprimento do dever legal, pq o agente em que cumprir nos limites da lei! 4- Exercício regular de um direito: => muitas vezes quando exercemos direito próprio,…

deixando a pena de prisão uma lacuna, não cumprindo sua função de controle social, dois século foram suficientes para constatar a falência em termos de medidas retributiva e preventiva da pena.O retorno ao cárcere daqueles que mal saíram da prisão, prova que o Estado falhou nos objetivos, mesmo presumindo que durante a reclusão os detentos foram submetidos a tratamento reabilitador. Assim cresce cada vez mais a busca de alternativas de prisão, que procura minimizar a crise da pena de…

Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade mental do acusado e falsifade documental. 14. Das exceções. BIBLIOGRAFIA - Curso de Processo Penal – Fernando Capez Saraiva. -…

delituosas nem sempre se ajustam comodamente aos esquemas propostos, pois várias são as hipóteses que apresentam aspectos complexos, irradiando-se de uma para outra direção, tendo-se de determinar os pontos preponderantes. O jurista oferece, como modelo de classificação dos referidos tipos, em face dos valores predominantemente atingidos: lesivos a) à autenticidade do processo eleitoral; b) ao funcionamento do serviço eleitoral; c) à liberdade eleitoral; d) aos padrões éticos ou igualitários nas

petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. 2.1. MODELO DE PETIÇÃO INICIAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE.. ........................................... (qualificação), domiciliado nesta Cidade, onde reside na Rua .... nº ...., desejando…

orientar a conduta social do Homem no respeito dos valores e interesses que a Ordem Jurídica pretende proteger, contribuindo de forma especial para a coexistência pacífica dos homens em sociedade. A norma jurídica é, assim, uma regra, uma fórmula, um modelo de comportamento, mas possui algo de específico distinguindo-se das demais regras: é obrigatória, podendo o seu respeito ser imposto pela força organizada do Estado. 1.2. Estrutura A norma jurídica está estruturada de acordo com o…

concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato criminoso objeto de investigação.…

DIREITO PENAL: Falência da pena de prisão: Causas Alternativas (Cezar Roberto Bitencourt) 1. HISTORIA E EVOLUÇÃO DA PENA DE PRISÃO Prisão é uma exigência amarga, mas imprescindível, é concebida moderadamente como um mal necessário, sem esquecer que guarda na sua essência contradições insolúveis. O projeto alternativo alemão baseado neste sentido ao afirmar que “a pena é uma amarga necessidade de uma comunidade de seres imperfeitos como são os homens”. Tendo em vista as criticas merecida