Modelo De Revogação De Prisão Preventiva

CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL…

Não podem ser convalidados, nem necessitam de decisão judicial para invalidá-los. Ex.: audiência presidida por promotor de justiça ou por advogado. PRINCÍPIOS REFERENTES ÀS NULIDADES a) Tipicidade das Formas Respeito às normas do CPP. Existe um modelo preestabelecido pelo legislador, o qual deve ser seguido. No entanto, existe uma certa relativização do princípio da tipicidade das formas, eis que a nulidade estará sempre atrelada à ideia de prejuízo. Na nulidade relativa é…

banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Classificação da pena a)Privativas de liberdade; b)Restritivas de direitos; c)Pecuniária. Direito Penal II 35. Das penas privativas de liberdade Espécies 1.Reclusão 2.Detenção 3.Prisão simples (para as contravenções penais) Regimes penitenciários a)Fechado: cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média; b)Semiaberto: cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em…

Penal 1.3.2.1 Presos provisórios e presos definitivos 1.3.2.2 Juízo competente para a execução provisória 1.3.2.3 Preso provisório que ao tempo do fato era funcionário da Administração da Justiça Criminal 1.3.2.4 Preso provisório e prisão domiciliar 1.3.2.5 Prisão especial e preso provisório 1.3.2.6 Condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar 1.3.2.7 Condenação pela Justiça Estadual e cumprimento de pena em penitenciária federal 1.3.2.8 Condenação pela Justiça Federal e…

Perícia.......................................................................... 26 2.6.4. Reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos................................................................ 26 2.6.5. Inquérito policial pela prisão em flagrante.......... 26 2.6.6. Prazo para o término do inquérito policial.......... 26 2.6.7. Outras providências.................................................. 27 2.6.8. Requerimento de diligências pelo ofendido ou seu…

condenado servirá como exemplo para que os demais membros da sociedade deixem de praticar o mesmo fato? Enfim, são perguntas que estão intimamente ligadas às funções que se atribuem às penas, vale dizer, ao caráter retributivo, bem como à sua natureza preventiva (geral e especial). Ainda devemos nos fazer mais uma pergunta: Há necessidade de que alguém se veja inserido no sistema prisional, sendo, constantemente, atingido em sua dignidade, para que essas funções atribuídas às penas…

por sentença transitada em julgado. 2. O Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;3. O Princípio da Ultra-atividade da Lei penal mais benigna. Este último princípio estabelece que a lei penal mais benéfica ao réu age mesmo após sua revogação para amparar o processo e julgamento de réu que tenha cometido ilícito durante a sua vigência. (Racismo) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; É…

derivados de muita experiência cotidiana. RESUMO O presente trabalho trata da problemática apresentada pelo Código de Processo Penal, em seu art. 295 e seguinte, os quais tratam da Prisão Especial, seus aspectos e beneficiários. Com um estudo minucioso e aprofundado da matéria, este trabalho se declina a buscar a efetiva comprovação de inconstitucionalidade do privilegio cedido a alguns dos indivíduos taxados no rol de…

Entretanto, não é preciso memorizar todos essas situações. Basta ter em mente que, se a decisão foi proferida já em fase de execução, a peça será o agravo, e não o RESE. Não tem erro! Artigo 585 do CPP A exigência de recolhimento à prisão é incompatível com os ditames da CF/88. Portanto, o art. 585 não pode ser aplicado como condição para recorrer. Artigo 581 do CPP I - que não receber a denúncia ou a queixa; Trata-se de decisão terminativa do processo,…

2.1. Aspectos concretos da aplicação do princípio da presunção de inocência......................... 26 2.2. Direito de liberdade ............................................................................................................ 30 3. A PRISÃO AUTOMÁTICA E O DIREITO DE RECORRER ................................................ 33 3.1. Do direito ao recurso de apelação....................................................................................... 33 3.2. Da sentença penal…