Modelo De Recurso Ordinário Habeas Data

2009, p.481 CAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal, vol. I, 9º ed. São Paulo, 2005,editora Saraiva, p.371 Jurisprudência: PROCESSO : HC 56416 UF: RJ REGISTRO: 2006/0059692-2 NÚMERO ÚNICO : 0059692-31-2006.3.00.0000 HABEAS CORPUS VOLUMES: 1 APENSOS: 0 AUTUAÇÃO : 28/03/2006 IMPETRANTE : FABIANA FREIRE FERNANDES IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO RELATOR (A) : Min. NILSON NAVES - SEXTA…

Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a…

* Recurso Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90,

dos direitos fundamentais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção) em que sejam pacientes ou coatores as mais altas autoridades da República elencadas no inciso I do art. 102 da CF, assim como a de julgar estes nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Por outro lado, inclui-se na competência recursal a de julgar: a) em recurso ordinário constitucional, o crime político e os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de…

..........................................................................................................23 5. Mandado de Segurança..............................................................................................30 6. Habeas Data................................................................................................................48 7. Ação popular.............................................................................................................

................................................................. 16 2.3. DAS DIFERENÇAS ENTRE O CRIME E A TRANSGRESSÃO MILITAR ............. 19 3. O DIREITO CASTRENSE E AS DISPOSIÇÕES DA MAGNA CARTA ....................... 23 3.1 DO HABEAS-CORPUS ................................................................................................... 23 3.2 DA PRISÃO CAUTELAR NO PROCESSO PENAL MILITAR .................................. 38 4. DO GARANTISMO E O DIREITO CASTRENSE .....

processo ainda está em andamento e que encontramos o “MOMENTO 2” (após o recebimento da denúncia ou queixa e antes da sentença), sendo certo que encontraremos a peça adequada para esse momento. Apresentando o problema uma sentença, pode ser cabível um recurso para rediscutir aquela decisão. Entretanto, sem precipitação, temos que buscar saber se a sentença transitou em julgado ou não. Se houver a sentença e se ela não transitou em julgado, estaremos falando do “MOMENTO 3” (após a…

segregação cautelar. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da vedação da concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delito de tráfico de entorpecentes constante no art. 44 da Lei nº 11.343⁄06. Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE DROGA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.…

abeas Corpus Fundamentação O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de…

proferir sentença condenatória (...) IV fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.” Condenação dos querelados nas custas e demais despesas do processo. Rol de testemunhas. Modelo PETIÇÃO INICIAL – QUEIXA-CRIME EXMO. SR. DR. (JUIZ DE DIREITO OU JUIZ FEDERAL) DA xxxxxxx (órgão do poder judiciário com competência para processo e julgamento, com indicação da comarca ou seção judiciária e seu respectivo estado da…