Modelo De Recurso Ordinario Trabalhista Reducao Salarial

A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA LEONARDO ALBERTO RIBEIRO RESUMO A terceirização, relação trilateral entre tomadora de serviços, empresa terceirizante e trabalhador, é um fenômeno relativamente novo no mundo jurídico, mas que tem grande incidência nas relações trabalhistas. Tendo em vista a falta de legislação específica, existe forte divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema,…

o do1- Formação histórica do Direito do Trabalho: Origens, evolução e fases; evolução no Brasil. Mesmo os compêndios da doutrina trabalhista, ao analisarem os antecedentes históricos do Direito do Trabalho, invariavelmente se referem às origens da expropriação do trabalho humano - desde as remotas figuras do trabalho forçado até o advento e a evolução do sistema capitalista, onde se fincaram as raízes universais da legislação de proteção ao trabalho. A índole, a vocação do Direito do…

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart RODRIGO FORTUNATO GOULART PRÁTICA TRABALHISTA 2015 1 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Rodrigo Fortunato Goulart Advogado trabalhista. Mestre (2006) e Doutor (2011) em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Professor de Graduação e Pós-Graduação nas disciplinas de Direito do Trabalho e Previdenciário (PUCPR, Unicuritiba, Escola da Magistratura do Trabalho do Paraná e UFPR – Licenciado). Membro da Seção

resolutiva específica, em que no fim da obra ou serviço é encerrado o contrato (Lei nº 2.959/1956, artigo 2º). “Não devem ser confundidos Contrato por Obra Certa com Contrato de Empreitada. O primeiro é contrato de trabalho, regulado pela legislação trabalhista. O segundo está regulamentado no Código Civil Brasileiro”. Jurisprudência: CONTRATO DE TRABALHO POR OBRA CERTA. CONCEITO. Por contrato por obra certa entende-se aquele que tem um termo prefixado ou condição resolutiva futura,…

Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa ____________________________________________________ Caderno de Prova, Cargo U15, Tipo 001 0000000000000000 00001−0001−001 P R O V Nº de Inscrição MODELO A Português Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 50 questões, numeradas de 1 a 50. - contém a proposta e o espaço…

resistentiae, quando admitido, constitui verdadeiro direito fundamental do empregado, traduzindo-se em exercício regular de um direito reconhecido, previsto, inclusive, no art. 188, I, do Código Civil Brasileiro. Destarte, não há que se falar em falta trabalhista do obreiro (como indisciplina ou insubordinação) em tais hipóteses, pois sua resistência é justificada, porque o ato do empregador é abusivo ou ilegal. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também reconhece o direito de…

sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para absolvê-lo do pagamento dos reflexos das horas extras sobre faltas abonadas; dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) condenar o reclamado ao pagamento dos reflexos das horas extras sobre licenças prêmio não…

(embora a categoria doméstica seja absorvida neste ramo jurídico mediante normatividade especial e restritiva). Abrange ainda determinados trabalhadores que não são empregados, mas que foram legalmente favorecidos pelo padrão geral da normatividade trabalhista (caso dos avulsos). Finalmente, há uma situação singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro que, de acordo com o art. 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à…

organização administrativa. O estado é organizado a partir dos entes federados, que se materializam por meio das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF e Municípios). De nada adiantaria a sua instituição se não fosse estabelecido um modelo, um sistema, um complexo orgânico administrativo para a execução dessas atribuições. Organização administrativa- de modo a cumprir com seu papel institucional, os entes de direito público podem criar órgãos por desconcentração…