Modelo De Recurso Inominado Pensão Por Morte Ausência De

1 PROCESSO CIVIL (Eduardo) RECURSOS (arts. 496 a 565 CPC) No CPC os recursos variam de acordo com o tipo de decisão que será atacada: a) A sentença admite apelação; b) As decisões interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos…

sempre valeu a velha máxima: “Entre o fraco e o forte, a lei liberta, a liberdade escraviza”. E tal liberdade escravizadora foi levada ao ápice, refletido nas longas jornadas de trabalho, nos salários pífios e em nenhuma proteção no caso de doença, morte ou velhice. Surgiu, então, Karl Marx, com seu Manifesto Comunista, de fevereiro de 1848, e a famosa frase: “Trabalhadores de todos os países, uni-vos”. Iniciou-se uma contra-revolução. Formaram-se os sindicatos com o intuito de fazer…

enfrentava dificuldades em regular as novas relações sociais que surgiam ( DAVID, 2002). Sobre essa origem comum, razão do nome da família civil law, ouça-se Renê David (2002, pg 93): A nova regulamentação que se estabeleceu, muito naturalmente, tomou por modelo, ou pelo menos por ponto de partida, o direito civil; o direito civil desempenhou nas ordens jurídicas o papel de uma disciplina base, sobre a qual se modelaram os outros ramos do direito (direito administrativo), ou se…

diferenciadas no que atine à dinâmica dos atos processuais, considerando as características e as finalidades de cada uma das espécies. Na ausência de previsão específica para regular a prática de determinado ato, poderemos (ou não) recorrer à Lei de Ritos, para garantir a incidência de normas gerais, desenhadas para execuções não especiais. A execução de pensão alimentícia é outra forma de execução especial, prevista no CPC. Existem três formas de promover a execução de alimentos: a…

os encargos financeiros do lar. Sempre compreensivo nos inúmeros momentos em que estive ausente, tendo que abdicar de sua companhia em prol dos estudos, bem como por todo amor dispensado a mim. Este agradecimento é uma forma de pedir perdão pela ausência e dizer a ele: que foi pensando em nós! Agradeço a minha irmã, Hélia, e ao meu cunhado, Sandro, por terem me oportunizado praticar os conhecimentos adquiridos durante o curso de graduação, e que até hoje perdura, sendo que a cada dia o…

vade mecum 1828 48. A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 52. Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. 53. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade…

sujeitar-se necessariamente aos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade dos atos processuais, expressamente previstos no artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. A respeito do tema, merece destaque o entendimento a seguir transcrito: "RECURSO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I - A situação de invalidez permanente ocasionada por acidente com veículo automotor em via…

concentração do procedimento e o contato imediato entre juízes, partes e testemunhas, além da utilização dos juízos de instrução para investigar a verdade e auxiliar a colocação das partes em pé de igualdade. Merece destaque, neste aspecto, o chamado Modelo de Stuttgart, do processo civil alemão, onde as partes, os advogados e o juiz travam um diálogo ativo acerca dos fatos e dos direitos envolvidos, tendo como resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obtenção de…

determinados fatos preestabelecidos. Esses elementos acidentais são os seguintes: Termo – evento futuro e certo, protrai o começo da produção dos efeitos (termo inicial) ou faz cessá-los (termo final). Ex: doação em forma de subvenção periódica (pensão até certa idade) Condição – evento futuro e incerto, que, se ocorrente, poderá dar início à produção dos efeitos (condição suspensiva) ou fazer cessá-los (condição resolutiva). Ex: compra e venda com reserva de domínio; doação em…

suas cotas são administradas pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários, segundo o art. 88 da lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005. Segundo o artigo 40 da LI se pode requere novo fiador ou sua substituição nos seguintes casos: I – morte do fiador; II – ausência, interdição, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; III – alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador; IV – exoneração do fiador; …