Modelo De Recurso Contra Multa Atendimento Urgente

impedimentos ou embaraço às suas ações, o Conselho Tutelar poderá acionar a polícia, com possibilidade jurídica de prisão em flagrante na forma da Lei, por desrespeito ao art. 236 do ECA da Lei 8.069/90, podendo ainda representar ao Juiz de Direito contra a autoridade que descumprir suas requisições. Os Conselheiros Tutelares são eleitos para mandatos de três anos, permitindo-se uma recondução apenas, ou seja, um período máximo de seis anos de atuação para cada conselheiro eleito. No…

A QUESTÂO SOCIAL: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Amilton da Cota Carvalho1 | Aroldo Alves de Oliveira Filho2 | Gislaine Oliveira Cruz3 | Igor Leonardo Rodrigues Mendes4 | Karla Marisa Menezes Silva5 | Monize Teixeira Silva6 | Carmen Lúcia Neves do Amaral Costa7 | Maria Ione vasconcelos Menezes8 Direito ISSN IMPRESSO 1980-1785 ISSN ELETRÔNICO 2316-3143 RESUMO A Questão Social Violência Contra a Mulher é um tema que causa preocupação em toda a esfera social. Inúmeras campanhas são criadas,…

novo sistema público para solucionar os inúmeros problemas encontrados no atendimento à saúde da população. O movimento orientava-se pela idéia de que todos têm direito à saúde e que o governo, juntamente com a sociedade, tem o dever de fazer o que for preciso para alcançar este objetivo. .O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica…

novo sistema público para solucionar os inúmeros problemas encontrados no atendimento à saúde da população. O movimento orientava-se pela idéia de que todos têm direito à saúde e que o governo, juntamente com a sociedade, tem o dever de fazer o que for preciso para alcançar este objetivo. .O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica…

(pág. 31) “Notadamente o arbitramento de multa pelo descumprimento do mandado parece ser uma representação bastante fiel da busca pela dissuasão da prática do comportamento vedado. Essa discussão, contudo, é superficial. A cominação da multa somente terá o verdadeiro efeito inibidor na medida em que, verificando a forma de sua exigência, chegarmos à conclusão de que ela representa um risco real para o agente em potencial.” (pág. 31) “Para que a multa tenha o verdadeiro efeito…

tratamento fora de domicílio – TFD, conforme especificações do Termo de Referência - Anexo I, o qual é parte integrante deste edital para fornecimento nos prazos e condições constantes no referido termo. 3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Os recursos financeiros para atender às despesas decorrentes desta licitação estão previstos na dotação orçamentária, consignadas no Orçamento do Estado/2012 sob a seguinte classificação funcional programática: Programa de Trabalho: 902608,…

de Uniformização de Jurisprudência (art. 246) …................................... pág. 72 Título VIII - Dos Recursos …........................................................................................................... pág. 74 Capítulo I - Disposições Gerais (arts. 247 a 260) …......................................................................... pág. 74 Capítulo II - Recurso Ordinário (arts. 261 e 262)…

Ministério do Pág. 1 Desenvolvimento Agrário, incluindo software, transferência de conhecimento, instalação, garantia e suporte on site, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2015. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento é o nível…

“compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (II) tê-los em sua companhia e guarda”. DA GUARDA DEFINITIVA É certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato existente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos, nos termos do art. 33 da lei nº 8.069/90: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente conferindo a seu detentor o direito de opor-se a…

Constituição Federal, e arts. 4º e 273 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, adiante referidos, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a BANCO SANTANDER S/A, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, sociedade anônima, com sede em São Paulo-SP., na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041/2235 – Bloco A, bairro da Vila Olímpia, CEP. 04543-011, pelo que expõe e requer a V.…