Modelo De Recurso Art 244 Ctb

algumas questões apresentam um fragmento do texto transcrito para ser a base de análise. Nunca deixe de retornar ao texto, mesmo que aparentemente pareça ser perda de tempo. A descontextualização de palavras ou frases, certas vezes, são também um recurso para instaurar a dúvida no candidato. Leia a frase anterior e a posterior para ter ideia do sentido global proposto pelo autor, desta maneira a resposta será mais consciente e segura. COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS Os…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES – arts. 92, SS, CPP Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. -…

“dos serviços públicos enquanto ação prestacional pública”.2 No direito brasileiro, a responsabilização dos prestadores dos serviços públicos tem­se visto alargada. Quer se trate de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, aplica­se o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. 3 Dentro dessa composição de pessoas de Direito privado prestadoras de serviço público estão abrangidas as empresas estatais, cuja natureza é de Direito…

QUANTO MAIS ATUANTES E EFICIENTES FOREM AS PARTES, MAIS ALHEIO FICARÁ O JULGADOR. Nesse sentido, a Constituição GARANTE, NO ARTIGO 5º, LXXIV, QUE O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Já a DEFESA PESSOAL é possibilidade de o sujeito passivo resistir pessoalmente à pretensão acusatória, seja através de atuações positivas ou negativas. 3.7. O Princípio da Identidade Física do Juiz. Inovação trazida pela Lei…

capitalista”. Essa Encíclica criticava tanto o socialismo, quanto o liberalismo e propunha a criação dos sindicatos nos moldes das corporações de artesãos e de formação mutualistas, isto é, a associação de trabalhadores livres de posse de seus próprios recursos para a produção. Essa tendência foi implantada em diversos países europeus. No Brasil, a igreja fez inúmeras tentativas com o objetivo de implantar o plurisindicalismo. Segundo Borges (2009, p.13) “na constituição de 1934, os…

2013, CTB 2014, etilômetro, Legislação de trânsito atualizada, Lei 12.760/2012 altera lei seca, LEI 9.503 DE 1997, Lei Seca Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Atualizado com a Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES …

utilizado na maior parte das cidades brasileiras. O ciclismo é considerado, principalmente, como atividade de recreação. Muitos administradores públicos ainda consideram que o investimento em infra-estrutura para ciclistas é um desperdício de recursos, porque o ciclismo é uma atividade não atraente para muitos devido à percepção de seus atributos negativos como a exposição às intempéries, o esforço necessário (particularmente nas subidas) e o risco de acidentes. Como…

literalidade da lei. Na Constituição Federal, encontramos a maioria dos princípios que governam o processo penal brasileiro, alguns explícitos, outros implícitos. Passemos a analisar alguns deles: Princípio do Devido Processo Legal/Due process of law (art.5º, LIV, da CF): Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade ou de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. No âmbito processual garante ao acusado a…

analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material. Aqui adota-se não a mera legalidade, mas sim, como preleciona Ferrajoli, um princípio de estrita legalidade. O conceito de vigência da lei penal está…

.......................................................................................... 436 QUESITAÇÃO........................................................................................................................................ 440 RECURSOS .......................................................................................................................................... 442 SIGILO DAS VOTAÇÕES ..................................................................................