Modelo De Recurso Art 244 Ctb

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, RESOLVE: I – CONSIDERAR EXONERADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor LUIZ RICARDO DA SILVA do cargo de Assessor II, simbologia CAD-2, integrante da estrutura organizacional da CASA MILITAR; II – CONSIDERAR NOMEADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 11, inc.…

utilização do azul possibilita uma leitura panorâmica da página, facilitando a recordação e a fixação do assunto. Normalmente, o destaque recai sobre o termo que o leitor grifaria com o seu marca-texto; ■ formato: leitura mais dinâmica e estimulante; ■ recursos gráficos: auxiliam o estudo e a memorização dos principais temas; ■ provas e concursos: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com a apresentação de questões de provas e concursos ou por nós elaboradas, facilitando a…

normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão…

Determina ainda a incriminação da fraude no comércio e tipifica, em lei especial, os crimes falimentares. Relação com o Direito do Trabalho: principalmente no que tange aos crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP) e aos efeitos trabalhistas da sentença penal (arts. 482, d, e parágrafo único, e 483, e e f da CLT). Relação com o Direito Tributário: quando contém a repressão aos crimes de sonegação fiscal (Lei n° 8.137/90). DIREITO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL A…

Marcelo Fraga Igor Marraschi E-MAIL apostilas@degraucultural.com.br Proibida a reprodução no todo ou em partes, por qualquer meio ou processo, sem autorização expressa. A violação dos direitos autorais é punida como crime: Código Penal, Art nº 184 e seus parágrafos e Art nº 186 e seus incisos. (Ambos atualizados pela Lei nº 10.695/2003) e Lei nº 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais. 00_rosto.pmd 2 30/9/2010, 09:45 THATYML Prezado(a) candidato(a), A equipe pedagógica da Degrau…

decorrentes da legalidade, mesmas desde von Lizt (lex scripta, lex certa, lex stricta, lex praevia). LEX SCRIPTA. Lei escrita e regularmente publicada no Diário Oficial. (1) LEX POPULI. Lei deve ser aprovada pelo Parlamento. Já houve 9.639/98, art. 11, par. único. O caput deu anistia para crimes previdenciários por autoridades municipais. O parágrafo único estendia a anistia a todos cidadãos restantes, a despeito de inexistir aprovação pelo Parlamento. Mas como lei benéf.ica,…

no Anexo 13 da Norma Regulamentadora N.º 15 da Portaria n.º 3.214/78; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 10 PORTARIA N.º 06, DE 06 DE JUNHO DE 1994 – Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo que se refere o art. 5º da Portaria SSST N.º 3, de 10 de março de 2004; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 12 PORTARIA N.º 10, DE 8 DE SETEMBRO DE 1994– Cria o Grupo de Trabalho Tripartite; - - - - - - - - - - -…

aposentadoria - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) 1 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 4 (Informativo STF Mensal de novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e…

Código de Processo Civil CPI Código da Propriedade Industrial CPM Código Penal Militar CPP Código de Processo Penal CPPM Código de Processo Penal Militar Cprec Carta Precatória CReuds Câmaras Reunidas CRog Carta Rogatória CTest Carta Testemunhável CTB Código de Trânsito Brasileiro CTN Código Tributário Nacional d. douto(a) DAJGO Dez Anos de Jurisprudência Goiana Dcomp Dúvida de Competência dd. doutos(as) DJ Diário da Justiça DJDF Diário da Justiça do Distrito Federal DJE Diário da…