Modelo De Procuraçao Ad Judicia

da Nota de Empenho, valor e data); - Verificar se a Unidade tem almoxarifado setorial. Se for o caso, apropriar valores conforme a UGR para inclusão em estoque contábil; - Se a empresa é optante do Simples, solicitar declaração pertinente conforme modelo do anexo IV da IN SRF N. 480, de 15 dezembro 2004, atualizada pelas I.N. 539 e 791 de 2007 inc. XI do art. 3º, com assinatura identificada; 64 - Se a Nota Fiscal fizer menção que a empresa é Micro Empresa (ME), solicitar a certidão…

invenção, a de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca (LPI, art. 2º, I a III). O empresário titular desses bens — patente ou registro — tem o direito de explorar economicamente o objeto correspondente, com inteira exclusividade. O empresário com sua marca registrada pode impedir que a concorrência se utilize da mesma marca, ou de alguma semelhante. Para que uma pessoa explore bem industrial patenteado ou registrado (invenção, modelo,…

direito do consumidor e o direito agrário. Segue gráfico retratando a situação atual: 11 Francisco Amaral, Direito civil, cit., p. 181. 12 Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, cit., v. 1, p. 10. 13 “Ius publicum est quod ad statum rei romanae spectat; privatum, quod ad singulorum utilitatem” (Digesto, Livro I, Título I, § 2º). 01_Direito Civil Esquematizado_p. 033-424.indd 38 29/12/2010 16:15:33 Parte Geral 39 DIREITO PRIVADO DIREITO PÚBLICO Direito civil Direito constitucional…

sabemos que as formas de organização política das sociedades históricas - como exemplo as européias ocidentais - se distinguem, relativamente diferentes - dentro de um processo que as vincula historicamente umas com as outras -, constituin- do-se "modelos" de organização política com traços próprios e diferençados. É verdade que em todas elas encontramos alguns elementos comuns: uma população, um território, uma organização social, um sistema de poderes no que sobressai o…

Geográfica Corporativa 67. Inovando no Atendimento Educacional em Vitória 68. Leitura Além das Grades 69. Mata Viva do Belém 70. Melhoramento Genético Sustentável do Café Conilon 71. Metrovix - A Rede Que Ilumina A Ilha! 72. Narptran 73. Novo Modelo de Contrato de Manutenção de Veículos 74. O Direito do Voto dos Presos Provisórios 75. O Uso dos Softwares Livres na Formação de Discente 76. O Uso Eficiente da Informação no Atendimento 77. Organização Social: ferramenta de…

Pessoal, por Procurador ou por Advogado................................................................................................................... 227 4.3.6.2 - Requisitos da Procuração e Prerrogativas do Acusado.......................... 229 4.3.6.3 - Faculdade de Contraditar e Impropriedade de Designar Defensor Ad Hoc ou Dativo ........................................................................................................... 230 4.3.6.4 - Ausências ao Trabalho e…

que a petição de agravo de instrumento será instruída “obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado”. Verifica-se a ausência de cópia da procuração/substabelecimento outorgados pela parte agravada aos advogados Adam Miranda Sá Stehling (OAB/RJ 133055) e Ricardo Lopes Moreira (OAB/ RJ 124061), que substabeleceram os poderes outorgados às fls. 102/103 e à patrona subscrevente da…

atravessou sete décadas diferentes, dois regimes autoritários e dois períodos democráticos, o último inaugurado com a Constituição de 1988. A legislação de falências e concordatas regida pelo Decreto Lei 7.661/45 foi instituída em uma época em que o modelo de empresas predominante no Brasil era as familiares ou as individuais. Em consonância com o Decreto-Lei n. 7.661/45 o falido era “o comerciante” que, sem relevante razão de direito, não pagava no vencimento obrigação líquida,…

O voto tem o mesmo valor para qualquer pessoa, seja homem ou mulher, rico ou pobre. (2.4) Periódico => As eleições são realizadas periodicamente, assim como os votos, para que haja alternância de poder. (2.5) Personalíssimo => Nem através de procuração a pessoa pode passar este direito. Além destas características, a Constituição diz que o voto é obrigatório para os que têm entre 18 e 70 anos; e facultativo para aqueles que têm entre 16 e 18 anos e para os maiores de 70 anos e…

Ramírez, Presidente; Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente; Oliver Jackman, Juiz; Antônio A. Cançado Trindade, Juiz; Cecilia Medina Quiroga, Juíza; Manuel E. Ventura Robles, Juiz; Diego García-Sayán, Juiz, e Víctor Manuel Núñez Rodríguez, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, em conformidade com os artigos 29, 31, 37.6, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)1 e o…