Modelo De Processo Administrativo Disciplinar

PROCESSO ADMINISTRATIVO Antes de começar, você tem que colocar na cabeça que o processo vem ganhando cada vez mais força na vida da Administração Pública, especialmente, como condição prévia para ato administrativo. Hoje há muitas questões que falam de contrato, de prestação e de servidores e que têm como resposta o processo. É um tema tão importante hoje quanto ato administrativo e princípios. Houve um concurso da Petrobras, que falava, em segunda fase, de contratação e a resposta

JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM ENCAMINHANDO PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor(es): COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTAS DE NOVOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES PARA A POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o…

RAZOABILIDADE E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR The principles of proportionality and reasonableness and administrative disciplinary process Murilo de Mello Campos1 Resumo O estudo busca compreender os valores contidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, demonstrando que eles estão impressos, implicitamente e explicitamente, nos normativos constitucionais e infraconstitucionais. Com assento no direito disciplinar, os detentores de poder disciplinar devem se mostrar

(CEDM). Por intermédio do “Minas Gerais” n.º 114, de 20Jun02, está sendo promulgada a Lei estadual n.º 14.310, de 19Jun02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM). Trata-se do novo ordenamento disciplinar comum à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, cuja entrada em vigor se dará a partir do dia 04Ago02, haja vista a “vacatio legis” de 45 (quarenta e cinco) dias…

AGRADECIMENTOS A Deus, o criador do Universo, que sempre me mostrou o caminho correto. Ao meu orientador, Sr. Major Carlos Eduardo Pinheiro da Silva, que em suas orientações sempre me passou muitos conhecimentos na área processual disciplinar militar e demonstrou durante nossas conversas as principais virtudes de um líder, quais sejam, o conhecimento e o exemplo a ser seguido. Agradeço também, ao Sr. Cel Joelson Geraldo Sampaio – Corregedor Geral da PMMT, que disponibilizou os dados

Processo Administrativo Disciplinar – Portaria CGMP Nº , já qualificada, vem por seu procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Notificação Nº 006, nos termos do art. 96-A, §5º e art 96-B, inciso II da Lei Complementar Estadual Nº 12/94, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA nos autos deste Processo Administrativo, que ora passa a tecer nos termos abaixo transcritos: I-PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO…

novembro de 2008 1- Conceito de Direito Administrativo De acordo com HLM, o direito administrativo o conjunto harmnico de princpios jurdicos que regem os rgos, os agentes e as atividades pblicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A origem do direito administrativo, como ramo autnomo do direito, acontece entre os sculos XVIII e XIX, intimamente ligado s revolues liberais. Na Frana, o direito administrativo foi sendo construdo por obra…

ADVOGADO NA DEFESA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES Josan Mendes FERES1 RESUMO: Neste artigo é abordado o instituto da ampla defesa e do contraditório, em especial, a defesa técnica, em processos administrativos disciplinares, que são utilizados pela Administração Pública para controlar as atividades de seus agentes. A problemática envolvida passa pela necessidade da presença do advogado para o exercício da defesa em processos administrativos disciplinares ou se o…

injustificada e consecutivamente ao serviço, os dias de descanso SUBSEQUENTES às ausências injustificadas também devem ser computados para os fins de configuração do ilícito administrativo de ABANDONO DE CARGO OU FUNÇÃO, conforme o parágrafo único do artigo 16, do Decreto 52.054/07: “Artigo 16 - Para a configuração do ilícito administrativo de abandono de cargo ou função, são computados os dias de sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. Parágrafo único - Para os servidores…

Marçal O processo de estudo do ato administrativo leva a um universo de concepções, idéias, conceitos e propostas elaboradas criteriosamente pela autoridade que só o conhecimento autoriza e, neste percurso pela Doutrina nacional, de forma gratificante excelentes trabalhos vêm em auxílio daqueles que recalcitrantes, apenas engatinham por essa vereda. Assim, chama a atenção no capítulo da Invalidação frente ao Direito Positivo Brasileiro em “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos…