Modelo De Petição Réplica A Contestação

ADPF 130 / DF inadequada a genérica pretensão de se declarar toda a Lei de Imprensa como incompatível com a Constituição, o que fez com base no § 1º do art. 102 da Constituição e no art. 3º da Lei nº 9.882/99. Esta última a estabelecer que "a petição inicial da ADPF deverá conter a indicação do preceito fundamental que se reputa violado, a indicação do ato questionado, bem como o pedido com suas especificações". 10. Ainda nesse mesmo tom, o douto Procurador Geral da República…

separação possuía caráter de sanção e de remédio, por permitir que a sociedade conjugal fosse restaurada, havendo reconciliação. A separação consensual era idêntica ao desquite amigável e ocorria quando o casamento existia por mais de dois anos, sendo a petição assinada pelo casal e pelos advogados das partes ou advogados escolhido por ambos de comum acordo. O que se exigia na separação consensual era que os cônjuges estivessem casados há mais de dois anos, não havendo necessidade de…

cabe mencionar a Súmula 149 do STF: é Parquet: no ramo do Direito, significa Ministério Público ou faz referência a um membro do Ministério Público. (PARQUET, 2008) 1 18 imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. [negrito nosso] Infere-se, também, do artigo 27, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que o pólo passivo da demanda que visa reconhecimento da paternidade terá a pessoa do genitor ou de seus herdeiros, no caso em que este…

valor justo através de técnicas de avaliação. Essas técnicas incluem a análise de operações recentes contratadas com terceiros, a referência a outros instrumentos que são substancialmente similares, a análise de fluxos de caixa descontados e os modelos de precificação de opções que fazem o maior uso possível de informações geradas pelo mercado e contam com o mínimo possível de informações geradas pela Administração. e.1.3 Compensação de instrumentos financeiros Ativos e…

ilícito, nem expõe o pretendente a situação injurídica. Ao contrário. Releva notar que a Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, permite ainda que o interessado apresente explicação ou contestação a respeito do conteúdo da anotação, justificativa de possível pendência sobre o respectivo fato, a qual deverá ser devidamente anotada no cadastro, com o que poderá ressalvar seus interesses até mesmo sem necessidade de…

CONSTITUCIONALIDADE................................................................59 3.1 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROJETO DE LEI SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL ....................................................................................... 59 3.2 PETIÇÃO INICIAL DA ADI/ADC .................................................................................... 59 3.3 RESOLUÇÃO DO TSE PODE SER OBJETO DE ADI ................................................ 60 3.4 REGIMENTO INTERNO…

Pressupostos processuais de validade 11.2.3 Pressupostos processuais negativos 11.3 Disposições gerais sobre os procedimentos – regras de identificação 11.3.1 Procedimento comum ordinário 11.3.1.1 Petição inicial 11.3.1.2 Citação 11.3.1.3 Respostas do réu 11.3.1.4 Revelia 11.3.1.5 Ação declaratória incidental 11.3.1.6 Réplica 11.3.1.7 Julgamento conforme o estado do processo – extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 do cpc) 11.3.1.8 Julgamento antecipado da lide 11.3.1.9…

Acrescenta que a canalização preventiva de incêndio do prédio, naquele momento, não funcionou em razão da falta de água e pressão, além de o réu não possuir a rede de chuveiro tipo "sprinklers”, os conhecidos chuveiros automáticos. O condomínio em contestação alegou que o laudo pericial acostado às fls., comprovou que o incêndio ocorreu por curto circuito no apartamento da vítima e restou comprovada, neste aspecto, a culpa exclusiva da vítima. Afirma, também, que a responsabilidade da…

BAPTISTA e Recurso de Apelação Civil interposto por LIBERTY SEGUROS, face ao comando de sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na ação com pretensão de cobrança de indenização securitária. J. S. FAGUNDES CUNHA Sustenta o autor, em sede de petição inicial, que em 19 de abril de 2009 firmou com a ré contrato de seguro de veículo, representado pela apólice nº 3184034.411 para cobertura do casco e demais garantias estabelecidas. Documento assinado digitalmente, conforme MP…

uma língua que não seja o francês ou inglês. Artigo 40.º 1 - As questões serão submetidas ao Tribunal conforme o caso por notificação do acordo especial ou por uma petição escrita dirigida ao escrivão. Em qualquer dos casos o objecto da controvérsia e as partes deverão ser indicados. 2 - O escrivão comunicará imediatamente a petição a todos os interessados. 3 - Notificará também os membros das Nações Unidas por intermédio do Secretário-Geral e quaisquer outros Estados com direito a…