Modelo De Petição Recurso De Apelação

Para nova correte: Instrumentalidade e efetividade processo de resultados. Pode sim, é preciso apenas demonstrar o fumus boni iuris e periculum im mora. REGRA: Princípio dispositivo: Fica a cargo da parte provocar o processo judiciário, através da petição inicial. Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Ou seja, somente por requerimento da parte. Exceção: “ex officio” REQUISITOS DA EXCEÇÃO: 1º-…

Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000 Manual de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente SUMÁRIO Apresentação…

autores de delitos penais. Acórdão – decisão proferida por tribunal Agravo – recurso que cabe de decisões interlocutórias ou, no segundo grau, de decisões diferentes de acórdãos. Ajuizar – propor uma ação, ingressar em juízo Alegações – são manifestações escritas ou orais, com fundamentação jurídica, doutrinária ou jurisprudencial, em favor de uma idéia ou pretensão ou em defesa ao direito que se nega. Apelação – recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o juiz põe…

nos procedimentos cíveis. Entretanto o primeiro modelo de ação monitória que o Brasil teve em seu ordenamento jurídico, foi o advindo da ação decendiária, herdada do direito português, assemelhando-se aos monitórios documentais e tendo por finalidade prestações de dar dinheiro ou coisa certa, desde que demonstrada a obrigação por prova escrita. Menciona-se que a estrutura do procedimento estipulado pela ação decendiária, aproximava-se de nosso modelo atual, instituído pela Lei…

especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1 Da petição inicial (arts. 282 ao 296, CPC)...................................................................... 122 19.2 Da antecipação da tutela (art. 273, CPC) ..................................................................... 127 19.3 Da…

interesses A B (bem pretendido) Pedido Mediato (prestação jurisdicional) Pedido Imediato Petição inicial Demanda Despejo, cobrança, indenização etc. Cautelar Execução Conhecimento declaratória condenatória constitutiva (+/-) mandamental executiva lato sensu Contenciosa – Processo - Procedimento Exceções, Contestação, Reconvenção Petição R Especial Comum Leis extravagantes (L. 1.533 etc) (arts. 890 a 1102) Livro IV -…

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002729- 50.2009.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que á apelante DONZALISKY & FONSECA DE JESUS LTDA sendo apelado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (ATUAL DENOMINAÇÃO). ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conlbrrnidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento

Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000 Manual de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente SUMÁRIO Apresentação…

GRUPO EDUCACIONAL OPET CURSO DE DIREITO RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL CURITIBA 2015 RECURSO: CARTA TESTEMUNHÁVEL Trabalho apresentado à matéria de Direito Processual Penal II, do Curso de Direito, do Grupo Educacional Opet, como requisito para obtenção de nota referente ao 2º bimestre do 6º período noturno. Profº. Haroldo Nater CURITIBA 2015 DA CARTA TESTEMUNHÁVEL I – ORIGEM Lusitana. Ao tempo do Império as Cartas Testemunháveis não…

imparcialidade ou falta de isenção por sentimentos ou interesses pessoais; Previsão legal: artigos 96 a 107 do CPP c/c o artigo 254 do CPP; Momento de Interposição: (1) pelo acusado: após interrogatório ou defesa prévia; (2) pelo querelante: na petição inicial; (3) salvo se o motivo da suspeição for descoberto em momento posterior; (4) não pode ser alegada no inquérito policial. Legitimidade ativa: (a) pode ser proposta pelas partes, inclusive assistente de acusação; (b) pode ser…