Modelo De Petição Recurso De Apelação

elaboração do contrato: CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE DESPESAS GRAVAME, PROMOTOR DE VENDAS E PAGAMENTO DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A REPETIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cobrança de despesas com gravame, promotor de vendas e pagamento de despesas de terceiros é abusiva (artigo 51, inciso iv, do código de defesa do consumidor), pois onera serviços essenciais…

Decisão ou despacho. 2. A parte recorrida no recurso de agravo.  Agravante ­ 1. Circunstância acidental que, além da reincidência, contribui para maior gravidade do delito, e que sempre majora a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. 2. A parte que recorre no recurso de agravo.  Agravo ­ Recurso contra decisão interlocutória ou contra despacho de juiz ou membro de tribunal agindo singularmente.  Agravo de instrumento ­ Recurso que cabe das decisões,…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CRIMINAL 0006821-89.2005.8.26.0472 APELANTE CELSO APARECIDO PIRES APELADO MINISTERIO PUBLICO RELATOR DES. LUIZ PANTALEÃO RECURSO EMBARGOS DECLARATORIOS FUNDAMENTO GRAVE OMISSÃO Á LEI E CONSTITUIÇÃO GRAVIDADE

interrompe o prazo prescricional  Requisitos: Art. 41 CPP - Exposição dos fatos - Qualificação do Acusado - Classificação do crime – dispositivo legal – onde se encontra no ordenamento jurídico - Rol de testemunhas – quando necessário Denúncia  Petição que dá início a ação penal – Art. 41 CPP e 282 CPC Desta forma deve conter: - Endereçamento; - Partes - Exposição dos fatos - Requerimento e dispositivo: Pedido de condenação e citação do agente sob pena de nulidade - Quando houver…

especiais ............................................................................................... 121 19. Do processo de conhecimento ............................................................................................ 122 19.1 Da petição inicial (arts. 282 ao 296, CPC)...................................................................... 122 19.2 Da antecipação da tutela (art. 273, CPC) ..................................................................... 127 19.3 Da…

ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Sobreveio a Lei 9099/95 que regulamentou o dispositivo constitucional e definiu no art. 61 o conceito de infração de menor potencial ofensivo, preceituando que “Consideram-se infrações penais de…

. 20 3.4. O reconhecimento implícito do postulado da fungibilidade .... 23 CAPÍTULO 4 – PRINCIPAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO POSTULADO DA FUNGIBILIDADE ............................................................ 27 4.1. Destrancamento dos recursos excepcionais ............................ 27 4.2. Decisão liminar concedida em Mandado de Segurança .......... 30 4.3. Tutela antecipada concedida na sentença ................................ 33 4.4. Decisão que exclui litisconsorte…

são integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando o autor devidamente representado por advogado inscrito nos quadros da OAB apresenta em juízo uma petição inicial art…

Pratica Civil Especial 9 e 10º semestre Aula 02 – PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO ART. 275, I E II, do CPC Gabarito 1- Cliente: DIANA DE GOES LIMA 2- Assunto: PETIÇÃO INICIAL RITO SUMÁRIO- AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL . ( art 275, II , alínea “F” do CPC e art 22 e seguintes da Lei 8.906/94 ) 3- Pretensão: Cobrança do valor contratado, a saber R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais). Valor do monte mor= R$ 2.000,000,00 x 6%= R$ 120.000,00. Pagos 50% de entrada…

Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : José Fernando Silva de Souza Advogados : Antonio Batista de Sousa e Luena Paula Castro de Souza Apelado : Banco BMG S/A Advogado :