Modelo De Petição Recurso De Apelação

interposta a apelação. A apelação voluntária com prazo de 15 dias para a interposição é cabível tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos embargos. O prazo é contado em dobro em favor da Fazenda (art.188 CPC).caso o valor da execução seja inferior a 50 ORTN´s, não haverá reexame obrigatório e o recurso cabível será o de embargos infringentes, para o próprio juiz sentenciante, com prazo de dez dias para interposição.Cabem também embargos de declaração antes da…

Apelação Cível n. 2013.047093-9, da Capital - Continente Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA.…

não passará a etapa seguinte. 2. Em caso positivo, na segunda fase será examinado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor do autor ou do réu. PRIMEIRA FASE APURAÇÃO SE O AUTOR TEM OU NÃO O DIREITO DE EXIGIR CONTAS DO RÉU A petição inicial deve ser devidamente instruída de prova que o réu tem ou teve bens do autor em administração, deve cumprir artigos as determinações do artigo 282 com as peculiaridades do artigo 915 do Código de Processo Civil. Citado o réu,…

1 recondução MÉTODO BIFÁSICO - RESPONSABILIDADE CIVIL: Primeiro, análise do bem jurídico e comparação com a jurisprudência. Segundo, análise das circunstâncias do caso concreto, do processo. TEMAS DOUTRINÁRIOS: O toyotismo é um modelo de organização produtiva criado pelo engenheiro de produção Taiichi Ohno. Tem em sua base a multifuncionalização da mão de obra. Direitos humanos: universalismo X relativismo cultural. Contrato de facção: uma empresa contrata…

Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante. Por conta dessa junção de atos de natureza…

atuar sem advogado quando a causa envolver até 20 salários mínimos. A justiça especial tem os procedimentos bem próximos dos procedimentos da justiça comum, onde a petição inicial é feita de forma escrita ou mesmo oral quando o próprio interessado procura o juizado para defender os seus direitos, a praticidade deve ser observadas na petição inicial bem como na contestação para agilizar o andamento do processo e tornar mais simples o seu andamento sempre observando os limites de valores…

............ 4 2.1- MODELO DE ACORDÃO....................................................................................... 5 3- CONTRATO..................................................................................................10 3.1 MODELO DE CONTRATO......................................................................... 12 4- PETIÇÃO INICIAL.........................................................................................14 4.1- MODELO DE PETIÇÃO INICIAL..............

decisão recorrida não estiver em concordância com a anterior de outros órgãos do seu tribunal. Ainda expondo o art. 476 parágrafo único do CPC. expressa que tanto a figura do recorrente ou recorrido, podem em suas razões ou contra razões de recurso ou ainda em petição avulsa, comprovar a ocorrência da divergência, solicitando que o tribunal se manifeste sobre o referido tema aludido, deve considerar a importância da uniformização de jurisprudência, não há como negar que as partes e…

“modo de aquisição...” em “data da aquisição...”, registrada na Folha “nº...”, Livro “nº...”; conforme comprova a certidão de registro e ônus do imóvel, em anexo (doc. 05) e uma MOTOCICLETA, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), “marca...”, tipo “modelo...”, “placa...”, “chassi...”, “renavan...”, registrado no Detran/ “Estado...”, conforme certficado, em anexo (doc. 05). Depois de vários desentendimentos, o casal resolveu por fim a sociedade conjugal, de modo que não mais houvessem…

Dos Recursos Parte 1 - Teoria geral dos recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos…