Modelo De Petição De Agravos Regimentais Nos Tribunais Es

registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral. Parágrafo único – O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação: I – no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional; II – nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual,…

sentença condenatória proferida no processo civil; II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação; IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V - o formal e a certidão de partilha. Parágrafo único. Os títulos a que se refere o número V deste artigo tem força executiva exclusivamente em Da Ação de Cobrança 21 relação ao inventariante, aos herdeiros e aos…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

jurídica evidentemente contrária à verdade real; a segunda, estaria relacionada à abrangência dos efeitos da chamada coisa julgada inconstitucional, ou melhor, qual o alcance que a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal teria em relação à sentença transitada em julgado e que nela teria se fundado. Estabelecida a possibilidade de relativização da coisa julgada, pertinente a análise dos mecanismos processuais para sua rediscussão, pois serão…

Caicó) e Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), todas as partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, cujo objeto consiste na defesa e na reparação do meio ambiente e prevenção de agravos à saúde e vida da população caicoense com deveres de fazer e não fazer. Aduziu o autor que a sociedade empresária BRICOL – Brita Indústria, Comércio e Construções Ltda desenvolve atividade mineradora consistente na extração de BRITA e…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 136 04/12/2014 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. PROC.(A/S)(ES) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : ANTONIO FAGUNDES : LUIZ HERMES…

Preceito Fundamental AG – Agravo de Instrumento AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, AGETRANSP – Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro AGRAR – Agravo Regimental na Ação Rescisória AGRSEL – Agravo Regimental na Suspensão de Execução de Liminar AGU – Advocacia-Geral da União AI-AgR – Ag. Reg. no Agravo de Instrumento…

PRINCÍPIOS: Em amplo sentido:  causas primárias;  idéia mestra que estrutura um sistema de idéias  pressuposto de um sistema que lhe garante a validade, legitimando-o. PRINCÍPIOS JURÍDICOS: “O Direito não é idêntico à totalidade das leis escritas.” (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha). “Princípios jurídicos constituem a base do ordenamento jurídico, „a parte permanente e eterna do Direito e também a cambiante e mutável, que determina a evolução jurídica‟; são as idéias…

o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3, Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4, TRIBUNAL DE JUSTICA PIAUI-TJPI, SERVIDOR Dados: 2014.09.03 14:10:35 -03'00' Diretora: Márcia Fernanda de Morais Santos ANO XXXVI - TERESINA - PI Disponibilização: quarta-feira, 03 de setembro de 2014 - Publicação: quinta-feira, 04 de setembro de 2014 - Nº 7.586 (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA…

lógico e sistemático) – principal defensor: Forsthoff. A força normativa da Constituição ficaria assegurada pela dupla relevância a-tribuída ao texto (pauta de partida e limite). b) Tópico-problemático: (Vieliweg) – tópico = topos = topoi = argumentos, es-quemas de pensamento, raciocínio, lugares comuns. As normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, segundo o STF. Os direitos funda-mentais não devem servir como escudo protetivo para salvaguardar práticas ilícitas. Para…