Modelo De Petição De Agravos Regimentais Nos Tribunais Es

hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação…

personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. 1 Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade…

incidente processual destituído de qualquer previsão legal. Embora tenha sofrido muitas resistências, a Exceção, que é uma construção puramente doutrinária e jurisprudencial, é hoje um meio de defesa plenamente reconhecido e admitido por juízes e tribunais de todo o país. Falando-se, portanto, em defesa, não há como deixar de resgatar os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório, entalhados no inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, a seguir transcrito:…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

.............................................. 67 Rodrigo Coimbra ............................................................................ 67 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 175/CE ......... 96 Gabriela de Cássia Moreira Abreu ................................................. 96 5 APRESENTAÇÃO O livro que ora se dá a público…

(PEREIRA, 1999, p. 128) dos litígios entre os particulares. Sem contar que, diante do art. 75 da Constituição do Ano VIII (Constituição de 13 de dezembro de 1799), as ações contra os funcionários públicos causadores de danos, propostas perante os Tribunais Civis dependiam de prévia autorização do Conselho de Estado 9 Direito Responsabilidade Civil do Estado – Unidade 1 francês, o qual, evidentemente, raramente a concedia (BANDEIRA DE MELLO, 2003, pp. 860-891). Com o…

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA

.................................................................................... pág. 10 Capítulo I - Sede e Composição (arts. 6.º a 8.º) .............................................................................. pág. 10 Capítulo II - Do Tribunal Pleno ......................................................................................................... pág. 10 Seção I - Disposições Gerais (arts. 9.º a 13)…

idade. Apresentada a contestação, ocorreu o falecimento de Fábio. Nessa situação hipotética, que atitude deverá adotar o(a) advogado(a) de Fábio? Fundamente sua resposta. 3 (40° EXAME) Tadeu propôs ação reivindicatória contra Breno e requereu, na petição inicial, que a citação fosse realizada por oficial de justiça. Breno, tempestivamente, ofereceu contestação, requerendo que fosse reconhecida a nulidade da citação, sob o argumento de que não fora ele mesmo quem recebera o mandado,…

computadores, fora implantada na justiça do trabalho no ano de 2002, desta data em diante vem sofrendo várias adequações para que possa melhor atender a devida prestação jurisdicional. Com o estabelecimento de um convenio entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal Superior do Trabalho determinado de Bacen Jud, o qual deu inicio aos procedimentos via internet, e também criou tamanha celeuma entre os doutrinadores e demais operadores do direito. Muitos são os motivos contrários a…