Modelo De Petição Danos Morais E Materiais

aos princípios administrativos. Sobre estes princípios, indique a alternativa correta: a) a Legalidade administrativa traduz-se no dever do administrador obedecer determinações dispostas em lei, em sentido formal e material. b) a moralidade administrativa é mais rígida e severa que a moral comum, e produz efeitos jurídicos. c) a eficiência, presente na Constituição desde sua promulgação, deve ser observada pelas entidades políticas da Administração Indireta. d) a impessoalidade não é…

ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes…

Processo? Resposta: Estudamos a Jurisdição e como ela funciona, para entender como eu cidadão chego ao judiciário no momento que tenho um direito violado. Por uma questão cultural, nos somos extremamente formais, temos formas para fazer petição, temos uma forma para recorrer... Estudamos em processo civil como chegar ao judiciário, o procedimento, ou seja, como eu vou ao judiciário e obtenho um resultado pretendido. Em sociedade ocorrem conflitos, por…

conclusão final que a TIM não estava, desligando ligações dos seus clientes pré-pagos, inexistindo conduta dolosa neste sentido ou má-fé. Ademais, adentra a recorrida em sua peça de resposta. I. DAS PRELIMINARES a) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 295, III, DO CPC: Cabe ainda ressaltar que a pretensão aduzida leva à inescusável conclusão de que carece a parte autora de interesse processual, senão…

outras condições devem estar presentes: além do dumping em si, deve haver a existência de provas positivas de que as importações realizadas a preço de dumping (e não outros fatores – o chamado nexo causal) são determinantes de um dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica. 1.2 DEFINIÇÃO Há que distinguir o "dumping" das simples práticas de venda a baixos preços que resultam de custos inferiores ou de uma produtividade superior. O critério essencial na matéria não é, com

p. 336) explica que a fase de liquidação da sentença objetiva aperfeiçoar o título executivo judicial, atribuindo-lhe o requisito faltante, evitando que a execução seja extinta sem a resolução do mérito. Exemplo: Ação de indenização por perdas e danos proposta em decorrência de atropelamento, onde a vítima fraturou os membros inferiores, necessitando se submeter à intervenções cirúrgicas, compras de medicamentos, realização de sessões de fisioterapia, o que justifica a formulação de…

universalidade, inalienabilidade, indisponibilidade, limitativos dos poderes constituídos, dentre outras.  A dignidade da pessoa humana será observada na atuação estatal quando os valores morais, éticos, a liberdade e a intimidade forem respeitados, bem como quando for garantida a assistência material mínima, tais como: moradia, alimentação, educação, saúde, segurança e lazer.  Como o artigo 5º, da CF/88, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

Aula gratuita - Novo Código de Processo Civil (CPC) O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Visão panorâmica do Novo Código de Processo Civil ............................................ 4 1.1 Histórico ......................................................................................................

1- No dia 15 de janeiro de 2013, às 12 h 45 min, na Praça Panamericana, em São Paulo – SP, ocorreu acidente envolvendo os veículos automotores VW-Passat, ano/modelo 2008, cor prata, e GM S-10, ano/modelo 2007, cor preta. O GM S-10 era conduzido por Antunes, empregado da Locadora Brasiliense de Veículos Ltda., com sede em Jarinú – SP, proprietária do veículo e representada, na cidade de São Paulo, por Gumercindo Lopez. O VW-Passat era conduzido por Clodoaldo Ribeiro, sócio-gerente de…

........................................................................................ 60 4.4.2 Causas que Excluem a ilicitude................................................................................ 60 4.5 AS SANÇÕES E A REPARAÇÃO DO DANO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS...................................................................................................... 61 4.5.1 Jurisprudências da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil …...........