Modelo De Petição Arguindo Preclusão No Processo

processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele processo foi distribuído, determinou a limitação da demanda a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas…

................................................................................. 45 7. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS ..................................................................................................................51 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR .............................................................................................................56 9. DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAçõES E SANçõES ..........................................................

de extradição ou expulsão de pessoa casada com brasileiros ou com filhos brasileiros, 122 23.9 Extradição e deportação, 122 23.10 Expulsão e deportação de brasileiros, 122 23.11 Desnecessidade de comutação da pena de prisão perpétua, 123 24 Devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5.°, LIV e LV), 123 24.1 Inquérito policial e contraditório, 124 25 Provas ilícitas (art. 5.°, LVI), 124 25.1 Provas derivadas das provas ilícitas, 127 25.2 Convalidação de provas obtidas por…

............................................... 164 26.2. Conceito e requisitos ...................................... 165 26.3. Ações imprescritíveis ..................................... 165 26.4. Prescrição e institutos afins (preclusão, perempção e decadência) .................................. 166 26.5. Disposições legais sobre a prescrição ............. 168 26.6. Das causas que impedem ou suspendem a prescrição ..................................................

07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, A) só é autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros. B) não contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a Federação. C) é processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não tomando parte o Poder Judiciário. D) pode ser realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana. E) pode ser realizada…

07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, A) só é autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros. B) não contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a Federação. C) é processo em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não tomando parte o Poder Judiciário. D) pode ser realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana. E) pode ser realizada…

complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. § 2º…

jurisprudência. Aqui, vê-se um exemplo da SÍNDROME DA INEFETIVIDADE (STF), a CF prevê muitos direitos que não são efetivos. ATENÇÃO: GREVE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF EM OUT/2007: Atente-se para a mudança de posicionamento do STF, no julgamento dos processos MI 670, MI 708 e MI 712, a respeito da eficácia do mandado de injunção e do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, no sentido de, “reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no…

Será que o dinheiro compra qualquer coisa? Também para os alunos da 2ª série do Ensino Médio, na mesma disciplina, conforme a Programação da 1ª Etapa/2010[7]. São discutidos os seguintes conteúdos: os meios de comunicação e os valores humanos, o processo da comunicação humana, a comunicação em favor da Justiça, a sociedade da informação, a influência da mídia na vida dos jovens, a ética na comunicação, valores éticos e morais, valores materiais e seus apelos, a individualidade como…

Responsabilidade, 386 13.8.1 Responsabilidade civil, 386 13.8.2 Responsabilidade administrativa, 388 13.8.3 Responsabilidade penal, 389 13.8.4 Comunicabilidade de instâncias, 389 14 Sumário 14 PROCESSO ADMINISTRATIVO, 395 14.1 Processos estatais, 395 14.2 Processo administrativo, 396 14.3 Processo e procedimento, 397 14.4 Modalidades, 397 14.5 Princípios, 399 14.5.1 Principio da publicidade, 399 14.5.2 Princípio da oficialidade, 400 14.5.3 Princípio da obediência à forma…