Modelo De Petição Alegações Finais Crime Roubo

TUTELA 7 – Cabe no caso concreto a Antecipação dos efeitos da Tutela, conforme art. 273, inciso I e parágrafo 2º do CPC, Na hipótese, estão presentes os pressupostos para o deferimento da medida (perigo na demora, verossimilhança das alegações e reversibilidade do pedido), conforme demonstrado abaixo: a) O perigo na demora reside no fato de o Autor ter sido privado de seu sustento e de sua família. O cargo público constituía sua única fonte de renda com a qual o Autor…

passageiro daquele ônibus anunciou o assalto e subtraiu, de todos os passageiros, carteiras, relógios, bolsas e aparelhos celulares. Mariana, que passou por grande susto, teve crise nervosa que lhe levou a ser atendida em hospital próximo ao local do roubo. Dessa passageira, o agressor levou R$ 1.500,00 que seriam usados para pagamento de crediário na Loja Mais Mais; carteira com todos os documentos; aparelho de telefone celular avaliado em R$ 800,00. Na semana seguinte ao evento,…

defesa. As cominações (IMPOSIÇÕES) previstas no artigo 12 da lei 8529/92 já foram tratadas anteriormente nos princípios da Administração Pública. É crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal, especialmente contra probidade administrativa (art. 85, V da CF). O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, será julgado perante o Senado federal, precedendo de admissão na Câmara dos Deputados por 2/3. 5. Abrangência…

perderá sua liberdade e/ou seus bens senão pelo devido processo legal, presente desde a formação do processo até o seu último ato, na fase executória. Um exemplo da presença deste princípio desde a formação do processo é o fato da lei exigir que a petição inicial preencha os requisitos essenciais. Tido como um “superprincípio”, dele se originam vários outros princípios como, por exemplo, o princípio do contraditório que é uma técnica procedimental e processual garantido da conversa entre…

«Título III - Do processo sumaríssimo», constituído pelos artigos 392.º a 398.º; d) O Livro XI passa a designar-se «Livro XI - Da responsabilidade por custas»; Artigo 4.º O tribunal singular mantém competência para julg ar os processos respeitantes a crimes de emissão de cheque sem provisão puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro.…

[24] ou "os crimes contra o patrimônio na capital paulista aumentaram nos três trimestres deste ano em comparação com igual período de 2008. Os roubos de veículos lideraram o ranking e cresceram 19,84%. Já o latrocínio (roubo seguido de morte), crime contra a vida, com 79 ocorrências, subiu 54,9% e superou os 69 casos de 2008. (...) houve aumento de 11,03% nos roubos registrados na capital paulista de janeiro a setembro deste ano, em relação a igual período de 2008. O roubo de…

Reincidência e recepção pela CF/88 - 1 Reincidência e recepção pela CF/88 - 2 Reincidência e recepção pela CF/88 - 3 Reincidência: agravamento de pena e recepção pela CF/88 - 2 Crime cometido com violência e substituição de pena (Informativo STF Mensal de abril) Latrocínio contra casal: concurso formal ou crime único - 2 (Informativo STF Mensal de maio) “Bis in idem” e tabela para majorar pena (Informativo STF Mensal de agosto) Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e…

e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF – Liminar – Anencefalia – Interrupção da gravidez – Glosa penal – Processos em curso – Suspensão. Pendente de julgamento a argüição de descumprimento de preceito fundamental, processos criminais em curso, em face da interrupção da gravidez no caso de anencefalia, devem ficar suspensos até o crivo final do Supremo Tribunal Federal. ADPF – Liminar…

gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo examinando. 2.6.1.4. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do examinando, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do Exame, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979. 2.6.1.5. Não será concedida a isenção de pagamento de taxa de…

Editorial Data de fechamento da edição: 19-3-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em busca de seu sonho profissional, abrindo mão, por vezes, do valioso…