Modelo De Peticao Reconhecimento De Paternidade Pelo Pai

características e classificando os alimentos. No terceiro capítulo serão apresentados os sujeitos da obrigação alimentar, bem como os temas relacionados a ela, quais sejam, dissolução do casamento e da união estável, gravidez e investigação de paternidade. O quarto e último capítulo trará os meios capazes de garantir o cumprimento da prestação alimentar conforme estabelece o artigo 1.694 do Código Civil de 2002, ou seja, sem prejuízo do nível social, desde que observado o binômio…

resposta/ exceção, autor, que tem o direito de ação e juiz – que exerce a jurisdição) E MATERIAL (como as relações jurídicas devem ser materializadas. Tem como sujeitos autor e credor). 2. DO DIREITO DE AÇÃO: provocar o Poder Judiciário, através de Petição Inicial. É uma faculdade (o indivíduo pode ou não provocar o Poder Judiciário). A resposta do PJ chama-se prestação jurisdicional, sentença. O juiz tem o poder-dever: entregar a tutela jurisdicional efetiva. 3. NATUREZA JURÍDICA: é…

Excelência, por intermédio do seu patrono que abaixo assina – instrumento de mandato acostado --, para com supedâneo no art. 1.723 e segs. Do código civil. Lei n°. 9.278/96 c/c art. 226 § 3°, da carta política, ajuizar a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ‘‘PARTILHA DE BENS’’, ‘‘ALIMENTOS PROVISÓRIOS’’ E ‘‘GUARDA DE MENOR’’ em face de RICARDO SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, auxiliar de plataformista, inscrito no…

descumprimento da lei em relação aos infantes que chegam a passar a vida em um abrigo sem direito a um lar. Com o advento da Constituição de 1988 e evolução do conceito de família que abrigou a união estável em seu dispositivo, a Lei Maior deu margem ao reconhecimento da entidade constituída pelo afeto. Inegável o surgimento do núcleo familiar homossexual e como toda família que se une pelos laços do amor em prol a construir juntos uma vida, é natural o desejo de constituir prole.…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Presidente Prudente 2008 O RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, no qual inicia relatando a existência de relações homossexuais na pré-história da humanidade, passando…

Manual de Prática Jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/90 Comentários, modelos e procedimentos Edição ampliada e revista segundo o novo Código Civil Geraldo Claret de Arantes Novembro de 2.004 Geraldo Claret de Arantes Juiz de Direito. Professor licenciado de Direito Constitucional e do Curso

sociólogo o conceito de família é um, para o psicólogo é outro e para o jurista é outro. Para o jurista não existe somente um único conceito, mas sim vários. Existente no mínimo 03 situações: ✓ Restrito “Stritu” – É chamada a família menor. Pai + Mãe + Prole = Família; ✓ Amplo “Lato” – Ampliou-se o conceito de família. Este é o conceito mais próximo do CCB. É o conjunto de pessoas que descendem de um mesmo tronco comum, incluindo os colaterais até o quarto grau; ou seja,…

descumprimento da lei em relação aos infantes que chegam a passar a vida em um abrigo sem direito a um lar. Com o advento da Constituição de 1988 e evolução do conceito de família que abrigou a união estável em seu dispositivo, a Lei Maior deu margem ao reconhecimento da entidade constituída pelo afeto. Inegável o surgimento do núcleo familiar homossexual e como toda família que se une pelos laços do amor em prol a construir juntos uma vida, é natural o desejo de constituir prole.…

ou presumida. Art. 1.805 CC – Aceitação expressa – é expressa se resultar de declaração escrita, pública ou particular, do herdeiro manifestando seu desejo de receber a herança. Aceitação expressa - É manifestada por escrito. Atualmente este modelo de "adir" (aceitar) a herança não é freqüente (art. 1.805). Aceitação tácita – ou indireta se inferida de prática de atos, positivos ou negativos, somente compatíveis à condição hereditária do herdeiro, que demonstrem a intenção de…

cinqüenta por cento do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de no mínimo trinta dias, nos termos da lei;…