Modelo De Petição Rescisória

15 dias para a satisfação voluntária da sentença condenatória, caso isso não ocorra, haverá a incidência de multa de caráter coercitivo no percentual de 10%. É preciso frisar que o dispositivo deve ter tratamento sistemático-teleológico com o modelo adotado pelo Código, o qual privilegia gradativamente a tutela do direito através de "medidas necessárias" para que o juiz consiga fazer cumprir o determinado sem o freio da tipicidade da forma executiva tão aplaudida no passado, sendo evidente

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

(Governador de Estado, Mesas de Assembleias Legislativas e de Câmara Distrital e confederações ou entidades de classe de âmbito nacional – CR, art. 103, IV, V e IX). Todos os demais legitimados são universais. c) Procedimento da ADIn. Lei n. 9.868/1999 I. Petição inicial (art. 3º): fundamentos jurídicos, com indicação dos dispositivos atacados, e pedido específico; II. Informações (art. 6º): o relator pedirá informações à autoridade da qual emanou o ato normativo atacado (Presidente da…

Procedimento da oposição sob forma de intervenção 101 Procedimento da oposição sob forma de demanda autônoma 102 Oposições sucessivas 103 Natureza da sentença na oposição 103 Nomeação à autoria 104 Conceito 104 Conforme modelo clássico 104 Por analogia 104 Inteligência do artigo 62 105 Procedimento da nomeação à autoria 105 Denunciação da lide 107 Conceito 107 Casos de obrigatoriedade de denunciação da lide - artigo 70 107…

contraditório e ampla defesa), e as absolutas quando se ofendem regras disciplinadoras do pressupostos processuais e condições da ação. 3.3- IRREGULARIDADE PROCESSUAL A mera irregularidade representa a violação mínima da norma instituidora do modelo e que não acarreta ineficácia; trata-se de pequeno vício ou defeito de forma, que não ocasionará a invalidação do processo. Exemplo disso, é a violação da norma contida no Art.169, que prescreve que os atos devem ser escritos com tinta…

interesses de uma das classes que compõem a relação entre o capital e o trabalho. Dentro desse modelo, então, e cedendo à tentação de inserir as centrais dentro de um contexto observado sob o prisma hierárquico, são órgãos que estão acima das demais entidades sindicais e desenvolvem uma defesa ampla dos interesses classistas de trabalhadores ou de empregadores. Acrescente-se, ainda, em relação ao modelo brasileiro, que as centrais sindicais não estão presas à organização sindical…

a qualificação das partes, autor e réu, significa além da identificação pessoal, todos os elementos que as identificam, tais como: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, RG, CPF, título de eleitor... PETIÇÃO INICIAL Na petição inicial deve constar: - os fatos; - os fundamentos jurídicos; - o pedido; - a citação do requerido (s) e do cônjuge (se necessário). (obs: citação por edital se o requerido estiver em lugar…

Todos os atos preparatórios para a audiência seriam gerados pelo sistema, com base nos dados cadastrais, onde já se encontram o nome e qualificação das pessoas a serem ouvidas. O juiz, em gabinete, julgaria a ação de embargos, utilizando o modelo de sentença previamente previsto para o caso no sistema que sempre aproveitaria os dados então existentes, principalmente para a composição do relatório. Pelo uso da tecnologia correta, qualquer procedimento judicial (vide…

pelo INSS, vivendo, portanto, com dificuldades. Diante da situação descrita, se insere no artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, in verbis: "Art.4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei,…

extravagantes e no próprio Código de Processo Civil. Ressalta-se que não são considerados recursos o reexame necessário, a correição parcial, o pedido de reconsideração, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação rescisória, a ação declaratória de inexistência ou a ação anulatória. Algunsprincípios dos recursos são correlatos ao requisito em tela, quais sejam:taxatividade,unirrecorribilidade e fungibilidade, os quais serão examinados nos…