Modelo De Petição Rescisória

arbitragem daquela época. É preciso construir um código afinado à nova realidade, para se prever, por exemplo, o procedimento da carta arbitral e instituir a possibilidade de alegação autônoma de convenção de arbitragem; d) de haver previsão legal de um modelo adequado para disciplina processual da desconsideração da personalidade jurídica, instituto consagrado no CDC e no Código Civil e amplamente utilizado na prática forense, que também não foi objeto de previsão, ainda, no CPC…

Petita: É a sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado, ou que deixa de examinar questão de vital importância para a parte Extra Petita: são aquelas que o juiz toma concedendo ao autor coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. 22) Quais os fatos que não dependem de prova? Resposta: Não dependem de prova os fatos:notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos, no processo, como incontroversos, em cujo favor milita…

Modelo Inicial – Limitação de velocidade 3G (os grifos em amarelo devem ser mantidos, atualizados ou retirados, caso a caso. Os trechos (entre parênteses e itálico) são comentários ou observações da PROTESTE que devem ser retirados da versão final da sua petição) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA (indicar a CIDADE OU FORO REGIONAL DA CIDADE). NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF/MF

Processo Penal. Requer, ademais, abertura de vista dos autos para apresentação das razões, conforme estabelece o art. 600 do Código de Processo Penal. Termos em que Pede e Espera Deferimento Local, data e assinatura com nº na OAB. Quanto ao modelo da petição em que se apresentam as razões previstas no art. 600 do CPP, a narração dos fatos e o pedido serão elaborados conforme cada caso, podendo ser o petitório antecedido da seguinte epígrafe: RAZÕES DA APELAÇÃO DE... .... Vara Criminal…

extravagantes e no próprio Código de Processo Civil. Ressalta-se que não são considerados recursos o reexame necessário, a correição parcial, o pedido de reconsideração, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, o habeas corpus, a ação rescisória, a ação declaratória de inexistência ou a ação anulatória. Algunsprincípios dos recursos são correlatos ao requisito em tela, quais sejam:taxatividade,unirrecorribilidade e fungibilidade, os quais serão examinados nos…

à 09/05/ 2002 – período contratual da reclamante –, sendo que os autos foram fornecidos pelo advogado da parte autora. Para a elaboração dos cálculos, foi necessário o exame de toda a documentação acostada aos autos do processo, quais sejam: petição inicial, contestação, manifestação, termo de audiência, sentença de primeiro grau e acórdão de segundo grau, bem como holerites de pagamentos e convenções coletivas de trabalho e, para a apuração das horas extras – uma das verbas…

transmitir peças por meio eletrônico, condicionando a juntada do original em papel a posteriori. O encaminhamento de petições via fax e sua validade, desde que preenchidos os requisitos dispostos na referida lei, podem ser considerados precursores da petição eletrônica (CINTRA (2009, p. 46). Segundo Cintra (2009, p. 46), em 12 de julho de 2001 foi promulgada a Lei n. 10.259, que instituiu no âmbito da Justiça Federal os Juizados Especiais. Esta lei trouxe pelo menos três…

sido registrada na competente Junta Comercial em 04 de junho de 2004, conforme consta dos próprios autos da ação consumerista e no doc. anexo. O embargado firmou contrato com a empresa ré em 19 de setembro de 2006, conforme consta na petição inicial, ou seja, dois anos e três meses após a retirada do embargante da sociedade. DOS FUNDAMENTOS: O cabimento de embargos de terceiro nos Juizados Especiais Cíveis é tema pacífico na doutrina e jurisprudência com fulcro no art

em processos de sua competência; c) os mandados de segurança impetrados contra seus próprios atos, contra os do Presidente e aqueles impetrados por Desembargadores; d) os recursos administrativos interpostos por Desembargadores; e) as ações rescisórias de seus acórdãos; f) os agravos regimentais opostos a despachos do Presidente do Tribunal, em matéria judiciária de competência do Tribunal Pleno, quando não atacáveis por recursos previstos na lei processual; VI - julgar: a) os…

Modelo de Contestação Trabalhista EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PARNAIBA/PI. Processo nº 00015537320135220263 MULTISHOW LTDA, número do CNPJ, endereço completo com CEP, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move TATÁ WERNECK, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL A reclamante…