Modelo De Petição Recurso Em Sentido Estrito

governantes justificarem a sua existência e permanência no poder (e o aumento dos instrumentos à disposição deste); não tem só a ver com o Estado enquanto poder mas também com o Estado enquanto comunidade. 2. Actividade do Estado com características e modelo de comportamento próprios; insere-se nos actos que o Estado constantemente vai desenvolvendo de acordo com as regras que o condicionam e conformam; faz parte da pluralidade de processos, procedimentos, sujeitos e resultados de toda…

composição tripartite; g) parceria em projetos governamentais; h) consultoria técnica.5 Todavia, os fins dos sindicatos devem ser amplos, tendo como ponto central a defesa de direitos e interesses, individuais e coletivos, não podendo ficar adstrito ao modelo estatuído na CLT, visto que seguiu linhas traçadas em 1937. Desta forma, diante da realidade, os fins dos sindicatos seriam: 1) fundamentais: a) defesa de direitos individuais; b) defesa dos direitos coletivos; c) defesa dos…

absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Exceção: conforme a Súmula n. 160 do Supremo Tribunal Federal, “é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”. 1.2.4. Quanto ao interesse As nulidades relativas dependem de provocação pela parte interessada, no momento oportuno. As nulidades absolutas não precisam de provocação; o próprio juiz pode…

observados os princípios da administração pública. Caso esse que se aplica a Petrobrás. Esta previsão existe para o estabelecimento de normas mais flexíveis condizentes com a natureza de pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas em sentido estrito. O procedimento licitatório da Petrobrás, aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, estabelece: Sempre que economicamente recomendável, a PETROBRAS poderá utilizar-se da contratação integrada, compreendendo…

XI DOS RECURSOS CAPÍTULO I Das Disposições Gerais - arts. 180 a 187.......................................................... ............... 56 Regimento Interno do Tribunal de Justiça 11 CAPÍTULO II DOS RECURSOS CÍVEIS SEÇÃO I - Da Apelação - arts. 188 a 189. .......................................................... ............... 57 SEÇÃO II - Dos Agravos - arts. 190 a 193. ........................................................ ............... 57 CAPÍTULO III DOS…

à análise tópica dos principais dispositivos da Lei n. 10.444/02, desde já deixando claro que muitos de nossos comentários necessitarão de confronto com as orientações doutrinárias e jurisprudenciais que com certeza serão elaboradas no futuro, no sentido de esclarecer o verdadeiro mens legis, deste inovador dispositivo legal, que rogamos, em muito auxilie a obtenção de efetividade no Processo Civil brasileiro. 2. ALTERAÇÕES DA LEI N. 10.444/02 “Art. 1o Os artigos da…

.................................................. ............... 57 SEÇÃO II - Dos Agravos - arts. 190 a 193. ........................................................ ............... 57 CAPÍTULO III DOS R ECURSOS CRIMINAIS SEÇÃO I - Do Recurso Contra a Lista de Jurados - arts. 194 a 195.................. ............... 57 SEÇÃO II - Da Apelação Criminal - arts. 196 a 198. ......................................... ............... 58 SEÇÃO III - Do Protesto por Novo Júri - arts. 199 a

dispositivos visando desestimular a prática de atos violadores do princípio da impessoalidade: "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...)V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; (...)VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do…

................................................. ................ 56 SEÇÃO II - Dos Agravos - arts. 190 a 193. ........................................................ ................ 57 CAPÍTULO III DOS R ECURSOS CRIMINAIS SEÇÃO I - Do Recurso Contra a Lista de Jurados - arts. 194 a 195.................. ................ 57 SEÇÃO II - Da Apelação Criminal - arts. 196 a 198. ......................................... ................ 57 SEÇÃO III - Do Protesto por Novo Júri - arts. 199 a

obrigações eram considerados casos contratuais, decorrentes da negligência ou imprudência de um dos contratantes. O código civil francês, através do Código de Napoleão, onde a culpa delitual e contratual são tratadas de formas diferentes, serviu de modelo para muitas outras nações, inclusive o Brasil. O Brasil, após seu descobrimento, teve forte influência das ordenações de Portugal em suas três fases (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) que perduram até a criação do primeiro código…