Modelo De Petição De Indenização Por Danos Morais Corte

(STF RE 195.926-6 - 2a. Turma - Relator Min. Carlos Veloso, DJU 12.12.1997) TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - BASE DE CÁLCULO VINCULADA A ÁREA OCUPADA PELO ESTABELECIMENTO -IMPOSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do reconhecimento da impossibilidade de utilização de base de cálculo idêntica para a cobrança de tributos distintos. 2. Havendo identidade de base de cálculo da taxa com alguns dos elementos que compõem a do IPTU, resta…

alimentício: Em regra, condenação ao pagamento de verba inerente a subsistência da pessoa, salários, vencimentos proventos de aposentado, tudo tem natureza alimentícia. Quando que nao tem? Quando tem característica indenizatória, danos morais, materiais. Exceto: Indenização por morte ou invalidez. Maior Prioridade- Emenda Constitucional de 62/2009 Idoso portador de doença grave Não basta que seja idoso ( 60 anos ou mais), ou tenha doença grave, o precatório tem que ser alimentício…

de o Estado-Juiz impor ao devedor uma multa periódica, como forma de coerção, no intuito de garantir a efetividade da jurisdição. A evolução legislativa e jurisprudencial da astreinte francesa serviu de modelo para diversos ordenamentos jurídicos contemporâneos, inclusive o modelo brasileiro. No Brasil, a possibilidade de o juiz fixar a multa para coagir o devedor a cumprir sua obrigação não é instituto novo. Já nas Ordenações Filipinas eram previstas em duas ações: uma…

2012.VIII; Direito Penal) Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a alternativa que apresenta somente causas excludentes de culpabilidade. a) Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior; coação moral irresistível. 7 b) Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo; inimputabilidade por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado. c) Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento do dever legal;…

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; Nota: Súmula Vinculante nº 22 do STF - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04. Súmula nº 392 do TST. Dano moral…

proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem(...)." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669. 2 C2) As expressões se equivalem…

econômicos. Para o jurista Luiz Roberto Barroso, o ativismo judicial iniciou-se com a decisão da Suprema Corte Americana sobre a segregação racial. Fazendo uma abordagem histórica acerca do ativismo judicial, Barroso apresenta a seguinte definição: Ativismo judicial é uma expressão cunhada nos Estados Unidos e que foi empregada, sobretudo, como rótulo para qualificar a atuação da Suprema Corte durante os anos em que foi presidida por Earl Warren, entre 1954 e 1969. Ao longo desse…

originou o “direito comum”. -> Vem da corte de Westminster -> Foi criada a corte em virtude da invasão normanda. Resulta assim também a unidade da Inglaterra e deste órgão criador do direito. -> Declarava o direito para todo o reino. -> Ideia de direito comum e do precedente. -> Tribunais da EQUITY -> Esses tribunais eram uma segunda instância das decisões oficiais. -> Quem julgava normalmente era uma pessoa velha, inteligente, um pastor, etc. -> USAVAM A…

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contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 15 Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. 16 Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da…