Modelo De Petição De Indenização Por Danos Morais Corte

manifestado adesão. Em 2002, o Brasil ratificou o “Estatuto do Tribunal Penal Internacional”, também conhecido como “Estatuto de Roma”, passando a se submeter à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (localizado na cidade de Haia, na Holanda), uma corte permanente voltada para o julgamento de crimes de guerra, genocídios e crimes contra a humanidade. 2. Dos direitos e garantias individuais e coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e…

processual do trabalho. São Paulo: LTR. 1º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos – dissertativa. 2º BIMESTRE: Prova: valor 10,0 pontos - Múltipla escolha. Trabalho: simulação de um processo trabalhista – em grupo – fazer uma petição inicial – fazer contestação da petição inicial do colega. Audiência trabalhista dos melhores grupos e o restante dos alunos terão que fazer uma sentença dessa audiência. Valor 10,0 pontos assim distribuídos: elaboração de Inicial = 03 pontos; elaboração…

uma indenização pela morte causada por acidente de trabalho do amásio, não havendo entre eles impedimento para o casamento; na súmula 380 o Supremo garantiu a partilha dos bens adquiridos com esforço comum, desde que comprovada a sociedade de fato; a súmula 382 dispensou a exigida convivência more uxorio para a caracterização da relação concubinária; e, finalmente, através da súmula 447, ficou garantido o direito hereditário ao filho adulterino. Segundo o entendimento de nossa máxima…

julgado de indenização à filhos cujo pai faleceu em atropelamento, sendo um deles ainda nascituro na ocasião do fato. À época anunciou a Corte, por unanimidade de votos que “o nascituro também tem direito aos danos morais pela morte do pai, mas a circunstância de não tê-lo conhecido em vida tem influência na fixação do quantum.” “certo, esta dor é menor do que aquela sentida pelo filho que já conviveu por muitos anos com o pai e vem a perdê-lo. Todavia, isso só influi na gradação do dano…

DIREITO CIVIL AULA 2 — O PAPEL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CIVIL MODERNO EMENTÁRIO DE TEMAS Dignidade da Pessoa Humana — Autonomia Privada CASO GERADOR “Lançamento de anão” e Peep-Show LEITURA OBRIGATÓRIA MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003; pp. 81/117. LEITURAS COMPLEMENTARES AZEVEDO, Antonio Junqueira. “Caracterização Jurídica da Dignidade da Pessoa Humana”, in Estudos e Pareceres de Direito Privado. São Paulo:…

GUARDA COMPARTILHADA COMO FORMA DE REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DE SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL 33 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO PARENTAL 37 4.1. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO PODER FAMILIAR 37 4.2. ABANDONO AFETIVO/MORAL: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO DESAMOR 39 CONSIDERAÇÕES FINAIS 42 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 43 INTRODUÇÃO Neste trabalho trataremos da Síndrome da Alienação Parental, em especial fazendo um estudo acerca da lei e de questões…

....................................................................................... 23 4.2 RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE ................................................................................................................. 23 4.3 DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR ......................................................................................................................... 24 4.4 CASO PRÁTICO ...................................................................................

contratada para dar prosseguimento ao serviço público. Há direito à indenização, desde que descontados os valores de depreciação dos bens - o contrato especifica os bens que podem ser revertidos, no seu silencio, são revertidos os INDISPENSÁVEIS AO PROCESSEGUIMENTO DO SERVIÇO. Lei 8.987/95 (artigo 6o.): fala sobre a concessão de serviços públicos essenciais. Afirma que NÃO haverá descontinuidade do serviço no caso de interrupção (“corte”) por falta de pagamento, desde que precedida de…

A legislação brasileira de defesa da concorrência não define previamente quais práticas são abusivas. Ao contrário, ela é bastante ampla, permitindo a atuação do CADE para reprimir qualquer prática, proposital ou não, que possa causar um dano à livre concorrência. Algumas das práticas que podem ser consideradas abusivas são as seguintes: a) formação de cartel: as empresas nem sempre apreciam o jogo da livre concorrência. Elas preferem, às vezes, cooperar entre si, combinando