Modelo De Petição Ação De Exibição

segurado, que paga o chamado prêmio, e o b) o segurador, que em troca do recebimento desse prêmio assume a obrigação de garantir o segurado contra riscos preestabelecidos. De acordo com o art. 758 do Código Civil, “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. Esse dispositivo deixa claro que o seguro é um contrato consensual, que se aperfeiçoa, pois, pelo mero acordo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (FULANO), brasileiro, solteiro, fiscal de loja, portador da cédula de identidade (RG) nº 2000097057623-SSP/CE, inscrito no CPF sob nº 032.842.603-41, residente e domiciliado na Rua Araújo Torreão, 475, Messejana, CEP: 60841-470, Fortaleza-CE, intermediado por seu advogado que abaixo subscreve, ______________,…

Oliveira Procurador Chefe da Procuradoria Judicial Subprocuradora Geral do Município REPRESENTANTE DA OAB/RJ Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas 2.2 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente este edital em petição escrita endereçada ao Presidente da Comissão Organizadora, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição. Após essa data, o prazo estará precluso. 2.3 A Comissão Organizadora da PGM/Niterói somente…

muito garantir que elas se efetivassem na prática. (FIUZA, 2002, p. 366) No final do século XIX e no século XX, surge o Estado Social, o liberalismo é abandonado, mas os juristas continuavam apegados à idéia da autonomia da vontade por força do modelo tradicional de contrato que ainda permanecia (contrato visto como lei entre as partes que deveria ser cumprido a qualquer custo). Quando a massificação dos contratos chegou ao campo jurídico contratual é que se começou a rever seus conceitos.

XXXII, 170, V da CF/88, arts. 6º, III, 46, 47, 52 e 84 do CDC e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais normas pertinentes à matéria, para o fim de propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 00.000.000/0001-91, com sede na SBS – Quadra 1 – Bloco A, Ed. Sede I – 7º…

(SP) PROCESSO Nº INICIAL AÇÃO: REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade Rg SSP/SP nº xxxxxxx- MAer CPF/MF Nº xxxxxxxxxx , residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxx, Jardim xxxxxxxx - xxxxxx/SP vem, via de seu procurador infrafirmado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE…

maioria governista. No entanto o governo conseguiu rachar o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) fazendo com que boa parte migrasse para o grupo de apoio dos militares. A campanha naquela época era feita na base do discurso. Na TV só era autorizada a exibição de uma foto e currículo, e participação nos debates realizados nas principais praças. Ainda durante a campanha, candidatos do PDS reclamavam do governo, que por meio do Serviço Nacional da Informações (SNI), e de medidas…

encerramento do exercício. FORÇA PROBATÓRIA DOS LIVROS EMPRESARIAIS - Os livros obrigatórios devem ser autenticados na Junta Comercial. - As obrigações que constam nos livros serão, em princípio, verdadeiras e exigíveis em favor da empresa. Ex: ação de cobrança. - Serão irregulares e perderão a força obrigatória: Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do…

parcialmente verdadeira: em 2004, foram proferidas 434.569 sentenças, quando se chegou à plena eficiência operacional 4 Como isso foi possível? O desembargador federal José Eduardo Santos Neves, coordenador dos juizados especiais da 3ª Região, situou o modelo adotado, todo baseado na eletrônica, reduzindo ao mínimo o número de papéis, até a assinatura também eletrônica, submetida a um único servidor de rede de computadores, com capacidade até aqui mais que suficiente. Para o juiz José…

de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica digital, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer modelo, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. Tal infração poderá acarretar a eliminação sumária do candidato. 6. O…