Modelo De Indenização Pelos Valores Absurdos Cobrados Nas

atacadista ou ao produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de cálculo do imposto será: a) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; b) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadorias com preço de…

acordo com os critérios definidos em legislação específica. São recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias por meio de pagamentos à Secretaria do Tesouro Nacional (STN); 10. Segundo o art. 7º e o art. 8º do Decreto nº 2.705, de 1998, o valor devido pelos concessionários é obtido por meio de uma fórmula que envolve a alíquota dos “royalties” do campo produtor, a produção mensal de petróleo e gás natural no campo e o preço de referência dessas misturas de…

responsabilidade civil, falemos sobre a reparação do dano, que significa restabelecer uma situação modificada por um ato ilícito e retornar as partes à situação anterior ao dano ocorrido. Um exemplo bastante elucidativo da reparação de danos é a indenização. 5.2.4.1 Dano material e moral O dano material é aquele que se caracteriza pela lesão ao patrimônio do ofendido. Já o dano moral afeta a pessoa, mas não diretamente o seu patrimônio, é o caso do dano físico, por exemplo. Führer e Milaré…

a evolução da concessão de serviços públicos O Estado brasileiro, ao longo do tempo, organizou o desempenho de seus serviços públicos sob diversas modalidades Pode-se dizer que o Estado brasileiro seguiu, embora quase sempre com algum atraso, o modelo dos países capitalistas adiantados da Europa continental nas suas relações com a economia.1 Originariamente só se conhecia a prestação direta pelo Estado, valendo-se dos órgãos que compõem o seu próprio aparato administrativo. Nos…

vislumbrar diversas sentenças pelo país afora, determinando que se faça a revisão contratual destes empréstimos, recalculando juros, excluindo cobranças indevidas, reduzindo aplicação de multas, e até ordenando em alguns casos que o banco devolva valores aos seus clientes. É por este motivo, que é importante que todos os colegas busquem através desta nova oportunidade surgida a captação de clientes. DAS IRREGULARIDADES E OUTROS ASPECTOS Inicialmente devemos aqui esclarecer alguns…

depender do exato motivo pelo qual foi excluída a ilicitude do ato, na forma dos artigos 929 e 930 do CC: “Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.” “Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo…

judicial, falência, desconsideração da personalidade jurídica... Tudo isso também pode ser alegado aqui nessa questão do processo. Inclusive no caso de falência, recuperação judicial, os créditos trabalhistas têm preferência. Créditos trabalhistas até X valor, verbas de natureza salarial, entram numa ordem de preferência... Então isso tudo tem relação direta com o Processo do Trabalho. O Direito Tributário se relaciona especialmente quando falamos dos Tributos que são cabíveis em…

Criminais, quando devidamente preenchidos os requisitos exigidos por ela, o autor poderá optar pelos procedimentos por ela elencados. Da Ação de Cobrança 17 Fica a critério do credor a adoção do procedimento na ação de cobrança, observando-se o valor do título que representa o débito ou do crédito, caso não haja documento que comprove a obrigação. Já na ação executória, esta documentação deverá ser mais formalizada, como por exemplo a nota promissória, devidamente preenchida,…

informações www.aulasparticularesiesde.com.br SUMÁRIO Obrigações decorrentes da admissão e da terminação do contrato de emprego 159 Admissão do empregado 160 Indenização por tempo de serviço e evolução da proteção à relação de emprego: fundamento jurídico 162 Indenização nos contratos a termo 163 Iniciativa do empregador 164 Indenização adicional e despedida discriminatória 164 Procedimentos e direitos concernentes à terminação do contrato 165 Estabilidade e garantia de…

desgaste físico, 2 mental, é um custo para o empregador (prejuízo econômico); em relação ao impacto social, se não houvesse limitação de jornada, o empregador poderia exigir ao máximo daquele empregado, ocasionando um excesso de horas extras absurdo, além de que, quanto mais se exige o esforço de um mesmo empregado, mais se deixa de contratar outros trabalhadores. Portanto, a limitação da jornada de trabalho serve também para que sejam contratadas mais pessoas, ocorrendo maior…