Modelo De Indenização Pelos Valores Absurdos Cobrados Nas

(Schuld), consistindo na obrigação de realizar a prestação e dependente de ação ou omissão do devedor, e o da responsabilidade (Haftung), em que se faculta ao credor atacar e executar o patrimônio do devedor a fim de obter o pagamento devido ou indenização pelos prejuízos causados em virtude do inadimplemento da obrigação originária na forma previamente estabelecida. A importância do tema O Código Civil de 2002 dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil. Na Parte Geral,…

secretária utiliza. Abrir mão da agenda é correr o risco de não cumprir seus pontualmente. Fazer anotações em pedaços de papel ou deixar ou deixar por conta da memória é sinal de falta de organização, autoconfiança demasiada ou preguiça. Há vários modelos de agenda em formato de papel. Algumas trazem o dia da semana, o dia do mês, o mês e o ano, além do numero da semana com relação ao ano como cabeçalho por folha, sendo sendo que a parte debaixo, com linhas numeradas, é reservada ás…

civil é o neminem laedere (não lesar o próximo) e pode ter origem em ato ilícito (responsabilidade por ato ilícito), na inexecução de contrato (responsabilidade contratual) ou na própria lei (responsabilidade legal). As três espécies têm em comum a indenização pelo dano causado, conforme esclarece Marcus Cláudio Acquaviva (2003, p. 675). Responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou material causado a terceiros, em razão de ato por ele…

lei, no próprio código, porque o nosso código não apresenta definições. O nosso código civil não traz nenhum conceito de obrigação, não identifica o que se deve entender por obrigação, porque o nosso código tem na sua estrutura, um modelo que se inspira muito no modelo germânico. Ele transfere esse trabalho de definição para a doutrina. É a doutrina que apresenta o conceito de obrigação e evidentemente isso faz com que nós possamos identificar diversos conceitos, diversas formas de…

créditos, ou bancos múltiplos. A instituição financeira, bancária ou de crédito é, assim, um dos sujeitos da relação de consumo, na qualidade, ou de fornecedora de crédito (art. 3º do CDC) ou de prestadora de serviços, quando recebem títulos, guarda valores, etc. os seus contratos mais comuns são: de mútuo, de desconto, de financiamento de aquisição de bens ao consumidor, de abertura de crédito, de cartão de crédito, de factoring, de leasing, de crédito rural, etc. Haverá relação de…

artigos: Direito de Arrependimento, quando ocorre a desistência de produto ou serviço adquirido; e Vício do Produto, quando há vício de qualidade ou quantidade em um determinado produto, tornando-o impróprio ou inadequado para consumo e diminuindo seu valor. Citaremos casos mais comuns presentes em nossa sociedade possibilitando que o leitor perceba a existência de erros e irregularidades cometidas por fornecedores em seu dia a dia. Palavras chave: Consumidor; Produto; Direito. …

ou possui destino ao exterior, ou fizer fronteira do Brasil com outro país, ele é federal. Se o rio nasce e morre dentro do Estado ele é estadual. Isso no caso das águas superficiais. No caso das águas subterrâneas, a água é estadual. O que é um absurdo. Não há divisões subterrâneas, uma reserva pode atingir vários Estados. Água mineral  é minério Água normal  bem público, inalienável e o que se dá é autorização para o uso. Há uma teoria no direito ambiental que água deveria ser um…

permitia legitimar as instituições do estado civil. Nozick segue uma estratégia algo diferente. Prefere recorrer ao contrafactual de uma evolução hipotética a partir do estado de natureza e sem recurso ao artifício do contrato, mas tendo em conta o valor moral dos direitos individuais. Por outras palavras, pensa que, partindo do estado de natureza formado por indivíduos proprietários de si mesmos, haveria um deslizamento natural para algo diferente e que, através de um mecanismo de “mão…

propriedade estava sendo discutida. Nestes casos, o verdadeiro proprietário da mercadoria acaba a retomando e restará ao comprador ajuizar Ação de Indenização contra o vendedor que lhe prometeu a venda de bens cuja propriedade era questionável. Na outra ponta da relação contratual, atribui-se ao comprador a obrigação de pagar o preço no prazo, forma e valor combinados. Para alguns estudiosos do direito, é ainda seu dever averiguar se a mercadoria possui algum vício. Entretanto,…

propriedade urbana, que é tema de fundamental importância, uma vez que está ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal Brasileira. A questão da função social da propriedade urbana é pertinente uma vez que o modelo capitalista atual, torna os ricos cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres, deixando esses últimos à margem da sociedade e de uma vida digna. O objetivo geral da pesquisa é conhecer o princípio da função social da…