Modelo De Indenização Pelos Valores Absurdos Cobrados Nas

constituição e rompendo com a ordem jurídica anterior. Sua função é servir de elemento de integração dos artigos que lhe seguem, bem como orientar a sua interpretação. Serve para sintetizar a ideologia do poder constituinte originário, expondo os valores por ele adotados e os objetivos por ele perseguidos. Segundo o Supremo Tribunal Federal, ele não é norma constitucional. Portanto, não serve de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade e não estabelece limites para o Poder…

se duvidar, o INPI, que não tinha servidor no quadro, uma autarquia sem carreira, sem servidor, começou a contratar temporariamente para tudo que era função. Aí, questionaram, olha essa lei que trata da contração temporária para o INPI, isso é um absurdo, não estão fazendo concurso público, um monte de gente lá dizendo que é temporário, mas fica, temporário no Brasil vira definitivo, tudo se prorrogando. Chegou no STF, o cenário era esse. O STF disse não pode, o STF disse que a…

mensais de R$ .x.x.x ( .x.x.x ). (doc. 01) Em garantia do pacto, fora dado em garantia de Alienação Fiduciária o veículo de placa HHH-0000, Modelo .x.x.x.x, Ano/Fab. Xxxx/yyyy. Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, não acobertados pela legislação, o Autor, já na parcela de nº. 08, não conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Veio, por conseqüência, a inserção do nome do mesmo nos órgãos de restrições. (docs. 02/03) O Promovente…

atitude de expectativa em relação ao novo governo. A pretensão da SA, manifestada por seus chefes em múltiplas ocasiões, de se transformarem em exército nacional, horrorizava os militares profissionais, educados na Escola von Seeckt. Parecia-lhes um absurdo entregar aquela pequena, mas eficientíssima máquina, que era Reichswehr, nas mãos dos turbulentos "camisas pardas", acostumados apenas a combates de rua. Hitler inclinava-se a dar razão aos generais, o que vinha contra os interesses…

CONTRATOS E OBRIGAÇÕES PARTE GERAL INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1ª AULA: 02-12-02 I- INTRODUÇÃO: Os valores que emanam desse novo texto persistirão, segundo o prof., mesmo que o Código seja frustrado por isso esse curso é importante até porque oportuna a comparação com o sistema atual. Na verdade os boatos são por demais contraditórios: uns garantem que o Código entrará em vigor tal como foi anunciado, sem nenhuma alteração no dia 11-01-03; outros dizem…

abaixo do valor de mercado. O orçamento barato é o que leva muitas pessoas a cair nas mãos de uma pessoa despreparada - avaliou Vera Lúcia da Silva, delegada-chefe da DECON que, desde janeiro de 2004, prendeu oito dentistas práticos e três pessoas que exerciam ilegalmente a profissão de médico. Luiz Carlos foi solto ontem à tarde depois de prestar depoimento, será levado a julgamento, mas não deverá ficar preso, porque o crime é considerado de baixo potencial ofensivo. - Isso é…

cultura, de comércio pode ser proibido à indústria dos cidadãos. Ninguém pode ser privado de uma parte de sua propriedade sem sua licença, a não ser quando a necessidade publica legalmente constatada o exige e com a condição de uma justa e anterior indenização. Nenhuma contribuição pode ser estabelecida a não ser para utilidade geral.Todos os cidadãos têm o direito de concorrer ao estabelecimento de contribuições, de vigiar seu emprego e de fazer prestar contas. Nenhuma parte do povo…

manifestação da sua vontade, inaugurando-se um período propício à circulação do capital. Com esse novo panorama, a propriedade alça o status de um dos grandes pilares do Direito privado. Todavia, apesar deste cenário em que se buscou a ruptura com o modelo absolutista, no Estado liberal clássico mantém-se o tratamento absoluto da propriedade, visando a resguardar o patrimônio da burguesia dos arbítrios estatais, os quais motivaram a revolução. Em consequência, surge uma sociedade…

| |Recentemente, tomamos conhecimento de uma ação que tramitou no Estado de Santa Catarina, onde, já em segunda instância, uma empresa foi | |condenada a pagar a duas ex-empregadas a quantia de R$ 25.500,00 a título de indenização de danos morais (matéria publicada no dia | |08/05/2001, na Gazeta Mercantil, p. A-15), em razão de assédio sexual perpetrado pelo antigo chefe delas no ambiente de trabalho. | |Esclarecemos, por derradeiro, que o juízo competente

fundamento nas decisões judiciais mais recentes e específicas sobre o tema, bem como em razão dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elencadas: Primeiramente, é de se elucidar que o objetivo da presente ação é realizar uma revisão dos valores do contrato para que o valor principal do débito financiado, acrescido dos juros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com a taxa média de mercado, excluída a capitalização mensal de juros ilegais (ADIN 2316/DF) e…