Modelo De Impugnação Valor Da Causa Bens Divorcio

aptidão para coisa julgada. Terceiro Imparcial: O Juiz é o terceiro, indispensável ao exercício da Jurisdição. Jurisdição é uma forma de hetereocomposição. Condição Objetiva de ser terceiro desinteressado da causa (imparcialidade) – Não é neutralidade!! O Juiz não é neutro/ ausente de valor. O Estado tem o monopólio da Jurisdição. Mas nada impede que o Estado permita que outros entes exerçam jurisdição, autorizando o exercício de jurisdição por entes não estatais. Ex. Estado brasileiro…

DISSERTATIVA, com valor de 0,0 a 10,0 (zero a dez), contendo 05 (cinco) questões de ordem prática; (ii) Av2 trata-se de uma PROVA DISSERTATIVA, com valor de 0,0 a 10,0 (zero a dez), contendo uma peça prática profissional de ordem prática (iii) Av3 trata-se de uma COMPOSIÇÃO DE NOTAS relativa à soma: (a) da entrega tempestiva de todas as peças trabalhadas em sala de aula – com valor de 0,0 a 2,0 (zero a dois); e (b) da entrega tempestiva e avaliação de conteúdo de 4 (quatro) CASOS EXTRAS,…

Família Aula 2 IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS as causas de impedimento, quando presentes, tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união…

Reguladoras. 6.3 Parcerias público-privadas. 7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. 7.1 Teto remuneratório. 8 Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. 9 Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento. 10 Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico. …

Risco na alteração do equilíbrio das partes diante da lide: Processo Cautelar= Intuito de evitar o risco de dano de difícil reparação devido ao tempo do processo. Garantir o eficaz desenvolvimento e profícuo resultado dos processos principais. - Coisa (Bens), Provas e pessoas.  Ambos asseguram o direito material da partes CONCEITOS BASICOS: A- AÇÃO CAUTELAR: Direito subjetivo público, autônomo e abstrato a tutela de prevenção. B- PROCESSO CAUTELAR: Instrumento pelo qual se opera a…

exemplos também os sócios de uma empresa. 5.1.2. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: * PRETENSÃO POSTULADA NÃO AFRONTA O ORDENAMENTO JURÍDICO – LICITUDE: Ex.: dívida de jogo, ação de execução em face da Fazenda Pública e é requerido penhora dos bens (esses bens são impenhoráveis). * NÃO PRECISA PREVER EXPRESSAMENTE, BASTA NÃO VEDAR. 5.1.3. INTERESSE DE AGIR – ART. 3º CPC (necessidade X adequação) * NECESSIDADE: não há outro meio de cumprir a obrigação a não ser por meio de ação. *…

ser remunerada a altura de sua importância no sistema constitucional de jurisdição e administração do direito como um todo, ponderando-se as especificidades da causa de acordo. Como sabido, a prestação do serviço da advocacia é meio e não fim, pelo qual, o risco do arbitramento de honorários pró-êxito (quota litis) deve ser muito bem avaliado pelo profissional, recomendando-se a exceção nesses casos. A transparência na relação privada cliente-profissional deve ser norteadora para…

origina-se por meio da outorga de poderes para que outra pessoa pratique atos jurídicos, em nome do representado. Artigos 653 ao 692 C.C. e Artigos 36 ao 40 C.P.C. Para a realização e perfeição dos negócios jurídicos, faz-se necessária apresentação, como bem ensina Pontes de Miranda, do interessado. Pontes de Miranda é preciso na conceituação da representação: Representação é o ato de manifestar vontade, ou de manifestar ou comunicar conhecimento, ou sentimento, ou de receber a…

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indivíduos que estiverem ligados pelo vinculo da consangüinidade ou da afinidade, chegando a incluir estranhos; II- Na acepção “lata”, além dos cônjuges ou companheiros, e de seus filhos, abrange os parentes em linha reta ou colateral, bem como os afins (parentes do outros cônjuge ou companheiro), e III- Na significação restrita, família é o conjunto de pessoas unidas pelos laços do matrimonio e da filiação, ou seja, unicamente os cônjuges e a prole. …