Modelo De Impugnação Ao Valor Da Causa

proceder com a medida executória para satisfazer seu direito. Com intuito de obter êxito na ação vencida, a ré propôs a medida cabível e assim ocorreu à busca e apreensão do automóvel da autora, seja ele da marca FORD-FIESTA, ano 2006, modelo 2007, cor preta, chassi nº 9BZXXXLB1CGP93803. Mister, cabe informar que o veículo apreendido foi adquirido pela AUTORA 5 (cinco) meses antes do incidente ocorrido, tendo ela assinado recibo de venda, do qual possui cópia…

incapacidade, o empresário devedor, efetua um acordo, diretamente, com alguns ou todos os seus credores, para continuar sua atividade empresarial e seu reestabelecimento econômico financeiro, por oferecer-lhes, uma apresentação de uma proposta, é um modelo de deter o conflito para pagamento das dívidas, se os credores aceitam a proposta, será homologado judicialmente por sentença, constituirá título executivo Judicial. O Empresário devedor deverá preencher alguns requisitos legais (…

Controle da Constitucionalidade no Brasil GILMAR MENDES I. Introdução. II. Controle de Constitucionalidade na Constituição de 1988 II.1. Controle Difuso de Constitucionalidade II.2. Controle Abstrato de Constitucionalidade II.3. Singularidades de um Modelo Misto de Controle de Constitucionalidade III. Conclusões I. Introdução O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre formas e modos de…

1757/1996, que reconheceu a culpa do empregador na extinção do mesmo. Sem razão o recorrente. Para que se acolha a preliminar de coisa julgada é necessário a ocorrência de tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). No caso em exame, somente há identidade de partes, pois o pedido e a causa de pedir são diversos. Preliminar que se rejeita. DO MÉRITO DO RESSARCIMENTO PELO PERÍODO DE LICENÇA REMUNERADA O reclamado investe contra a decisão recorrida que julgou procedente…

argumento plausível. Condição da argumentação necessária para o direito. Exemplo: Divórcio Argumentação como traição, acabou o amor, etc. Argumentação, fundamento. O interesse de agir é uma condição que está intimamente ligada a um elemento da ação: A causa de pedir. OBS: Condições -> Formas Elementos -> Matéria A ausência ou a inexistência de qualquer uma das condições da ação caracteriza o fenômeno chamado por carência da ação. Acarreta extinção da ação. Possibilidade Jurídica…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes EDITAIS DE LICITAÇÃO – ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO CÉSAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO CURITIBA / PR 2011 CÉSAR ANTONIO TUOTO SILVEIRA MELLO EDITAIS DE LICITAÇÃO – ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes…

remunerado. O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? De acordo com o art. 461 da CLT Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. O art. 461 §1º expõe: E que o trabalho de igual valor para fins deste capítulo será o que for feito com igual produtividade e com mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de…

e sem verificar a verdade para provar a afirmação do requerente, o curador de justiça, em caso de pretensões determinadas, decreta a assim chamada intimação de pagamento (ou notificação para pagamento), contra a qual o requerido deve apresentar impugnação. Se ele fizer isso, o procedimento passa ao processo ordinário e o procedimento monitório então foi somente uma forma especial de iniciar o processo; se ele não impugnar, e havendo pedido do requerente, decreta-se a chamada execução…

determinado que os atos meramente ordinários, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser pratica dos de oficio pelo servidor, mas podendo ser revisto pelo juiz, de oficio ou mediante provocação, quando em desconformidade ao modelo legal. Desde decisão do Juiz caberá recurso pelo interessado. O recurso caracteriza-se por ser um remédio processual voluntario, colocado a disposição das partes. A voluntariedade da parte sucumbente em exercer seu direito de…

Código de Processo Civil, que dispunham sobre as causas de extinção do processo, cujos novos textos estão assim dispostos: "art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:" "art. 269. Haverá resolução do mérito". Como se lê, com o advento da Lei n.º 11.232 somente estará configurada a extinção do processo quando o objeto da ação (mérito) não for analisado pelo juiz, em razão da uma das causas dispostas nos incisos do art. 267.