Modelo De Impugnação Ao Valor Da Causa

integração da decisão judicial desfavorável, impugnada pela parte, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado. Nelson Luiz Pinto, conceitua o recurso como: “uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção…

Modelo 7. Elabore o recuso trabalhista cabível da sentença transcrita na parte final desta questão, como se fosse advogado(a) da parte Reclamada, explicando acerca dos pressupostos de admissibilidade do apelo, bem como considerando que a petição inicial e a contestação abordaram os seguintes temas: Petição Inicial: O Reclamante foi admitido em 13.11.2011, na função de caixa, e teve o contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 09.12.2014, sem receber corretamente as verbas rescisórias.

contribuições previdenciárias. sor das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem acompanhado de um CD, que contém 44 modelos de petições e recursos judiciais e um modelo de sentença, cuja relação pode ser vista em índice em sua parte final. SP nas disciplinas Direito Tributário São inúmeros os aspectos concer- A matéria é disposta nos seguintes capítulos: Filho);…

retiraria do autor a possibilidade de seguir adiante, ou retardaria o procedimento até que seja sanada a imperfeição. Essa é a chamada defesa indireta. Já os aspectos materiais se relacionam ao conteúdo do direito que o autor reivindica; é mérito da causa. É a chamada defesa direta ou de mérito, na qual o réu ataca o fato gerador do direito do autor, ou as conseqüências jurídicas que o autor pretende. O art. 300 do CPC dispõe acerca da contestação: Art. 300. Compete ao réu alegar,…

Contribuinte e do Co-Responsável no Processo Tributário 18 II - FLUXOGRAMAS DE ANDAMENTO PROCESSUAL: 9.1 - Processo Contencioso Fiscal, Rito ordinário, Duplo grau 20 9.2 - Processo Contencioso Fiscal, Rito ordinário, Instância única, valores cf. tabela fls. 19 21 9.3 - Processo Rito não Contencioso, Instância única 21 9.4 - Pedido de Revisão Extraordinária de Ato Processual 22 9.5 - Processo de Consulta, ao Superintendente de Administração Tributária 22 …

quando a Justiça competente for a comum, como faço para distinguir se é a Justiça Federal ou Estadual? Aqui, também será feita por exclusão: quando a causa não poder ser apreciada pela Justiça Federal, então será feita pela Justiça Estadual. A competência da Justiça Federal está situada no artigo 109, I, CF. Compete a ela basicamente julgar as causas em que a União, empresa pública ou autarquia sejam partes. • E qual o foro competente?? As regras de fixação de competência…

julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva de parte, a ação de cobrança de seguro que moveu contra BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. • Decisão de 1º grau: Extinção do processo sem julgamento de mérito por legitimidade passiva. • Órgão julgador: TJRS – Sexta Câmara Cível em Regime de Exceção • Razões de reforma da decisão: apenas na contestação é…

julgar conforme os precedentes). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; Obs.: Esse inciso é para evitar o famoso “presentes os requisitos legais, defiro a liminar” ou “ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar”. É preciso construir uma interpretação que torne viável esse…

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da Vara das Execuções Fiscais da Comarca (ou Subseção Judiciária) de (Não se esqueça de que os Embargos à Execução devem ser dirigidos para o local onde tramita a Execução Fiscal. Se o problema mencionar que a Execução tramita no anexo fiscal – justiça estadual - o endereçamento ficará: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Anexo das Execuções Fiscais…

.MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito (ou Federal) da Vara das Execuções Fiscais da Comarca (ou Subseção Judiciária) de (Não se esqueça de que os Embargos à Execução devem ser dirigidos para o local onde tramita a Execução Fiscal. Se o problema mencionar que a Execução tramita no anexo fiscal – justiça estadual - o endereçamento ficará: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Anexo das Execuções Fiscais…